norma nº 544/1999

es PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 544/99
de 23 de março de 1999
“Declara de Utilidade o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Serra do Monte Vidéo
Deste Município de Monte Azul-MG.”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarado de Utilidade Pública o
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Serra de Monte
Vidéo, neste Município de Monte Azul.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3.0 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Monte Azul - « 23 de março de 1999
Paulo Dia oreira
Prefeito Municipal