norma nº 522/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 522/98
De 27 de abril de 1998
“Estabelece critérios sobre a composição,
defesa, utilização, disciplina e regulamentação dos serviços de
MOTO-TAXI, no município de Monte Azul — MG”.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviços de moto-taxi
município de Monte Azul - MG., que será regido em conformidade com
o disposto na presente Lei, observadas ainda as disposições do Código
Nacional de Trânsito e da Lei Orgânica deste Município.
Art. 2º - O serviço de moto-taxi será
explorado, mediante concessão do Poder Público Municipal, por
empresa legalmente constituídas, com a finalidade exclusiva de
administrar o referido serviço, devendo as mesmas se enquadrarem
ainda nos requisitos estabelecidos pelo setor competente da Prefeitura
Municipal de Monte Azul! — MG.
Parágrafo único — A escolha das empresas para
exploração do serviço descritos no “caput” dos artigos anteriores,
obrigatoriamente, será feita através de Licitação Pública, conforme
legislação em vigor.
Art. 3º - Após esgotados os critérios de escolha
das empresas concorrente, fica definido o sorteio como critério no caso
de empate, cabendo à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos dar ampla publicação ao sorteio de que trata este artigo,
anunciando, com antecedência a data, local e horário da sua realização,
para conhecimento dos interessados.
Art. 4º - Após decorridos 60 (sessenta) dias da
data da publicação desta Lei, o setor responsável da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos fomecerá às empresas
interessadas a relação dos documentos exigidos.
Art. 5º - Para participar da concorrência de que
trata esta Lei, a empresa administradora deverá estar com a sua situação
legalizada no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, a contar da data da
publicação do edital de Licitação Pública para este fim.
-,
€u PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
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Art. 6º - O edital de Licitação Pública para o
serviço de moto-taxi não poderá conter qualquer dispositivo que venha
privilegiar empresas concorrentes.
Art. 7º - A empresa concessionária poderá
utilizar motocicletas de sua propriedade ou em parceria com
motociclistas autônomos, através de contrato de administração e
prestação de serviço.
Art. 8º - As empresas concessionária
administradoras do serviço de moto-taxi fornecerão aos motociclistas
contratados:
D local que funcionará como sede da
empresa, em condições satisfatória de
higiene e saúde;
IH) seguro em favor de terceiros, bem como
do mototaxista e passageiro, em caso de
acidente;
HI) uniforme para o mototaxista, em
perfeito estado de conservação, na cor
que convier ao Departamento de
Trânsito e datado de faixas
fotofosforescentes;
IV) dois capacetes pintados na cor amarela,
também dotados de faixas
fotofosforescentes;
V) cópia de autorização a ser expedida pelo
setor competente da Municipalidade,
para encaminhamento ao Departamento
de Trânsito, visando o licenciamento
específico para a motocicleta.
VI) Cintos de material fotofosforescentes,
padronizados pelo Departamento de
Trânsito, que deverão ser utilizados pelo
mototaxista e pelo passageiro (cinto de
forma de “X”).
Art. 9º - São condições para o exercício da
atividade de mototaxista:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos;
b) estar legalmente contratado por uma
empresa administradora;
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c) apresentar atestado de bons antecedentes e
sanidade física e mental, fornecido por um
médico credenciado pelo Poder Público
Municipal, devendo o mesmo ser
anualmente renovado;
d) esta legalmente habilitado.
Parágrafo únco — Os mototaxistas registrados
nas empresas administradoras deverão receber um número de matrícula
e terão uma ficha de registro junto à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos para controle e anotações de possíveis infrações que
possam a vir a cometer.
Art. 10º - A empresa administradora do serviço
de moto-taxi deverá providenciar a confecção dos bilhetes de passagem,
devendo uma via ficar em poder do passageiro, constando o número de
ordem, data e horário, a fim de propiciar ao usuário maior segurança no
atendimento médico-hospitalar, em caso de acidente é resguardar os
interesses da Municipalidade, no tocante ao recolhimento dos tributoss
que lhes forem devidos.
Parágrafo único — Ficará sujeito a multa e até
mesmo cassação de autorização para o exercício da atividade, o
mototaxista que não repassar ao passageiro, no início da corrida, uma
via do bilhete de passagem, conforme previsto no “caput” deste artigo.
Art. 11 — Os veículos motocicletas a serem
utilizados no serviço de moto-taxi deverão ter, no máximo, 04 (quatro)
anos de uso, e receberão placa na categoria aluguel, terão padrão e
conterão um número de identificação de forma bem visível nas laterais
do tanque de combustível, a fim de facilitar a fiscalização por parte da
Prefeitura e do próprio usuário, ficando vedado:
ID) o tráfego no perímetro urbano em |
velocidade superior a 40 (quarenta)
km/h;
ID o transporte de passageiro conduzindo i
qualquer tipo de objeto nas mãos que ,
coloque a sua segurança e do condutor |
em perigo;
HI) o transporte de crianças menores de 10
(dez) anos, de gestantes e de idosos com
mais de 60 (sessenta) anos, ou pessoas |
em estado de embriaguez; |
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IV) apanhar passageiros num raio de 100
(cem) metros distantes dos pontos de
taxi.
: Art. 12 — Ocorrendo rescisão de contrato entre
a empresa administradora do serviço de moto-taxi e o mototaxista,
deverá imediatamente comunicar o fato à Secretaria de Obras e Serviços
Urbano, para controle e baixa no arquivo da Secretaria.
Art. 13 — A expedição de alvará de licença
para funcionamento ficará condicionado à apresentação pela empresa
concessionária dos documentos e condições a s seguir especificados,
sem prejuízo de outros requisitos que poderão ser exigidos pela
Municipalidade:
1 certidão de registro do veículo
motocicleta, comprovando sua
propriedade e documentos
comprobatório do pagamento do seguro
obrigatório de responsabilidade civil;
H) laudo de vistoria do veículo, expedido
pela Delegacia de Trânsito, observado o
art. 11º, “caput”, desta Lei;
HI) certidão negativa de débito fiscal de
responsabilidade da empresa
administradora, para com a Fazenda
Pública Municipal.
Art. 14 — A tarifa do serviço de moto-taxi será
fixado por ato do Prefeito Municipal.
Art. 15 — Não poderão ser utilizados no serviço
de moto-taxi veículos motocicletas com potência inferior a 125 cc.
> Parágrafo único - A motocicleta utilizada no
serviço de moto-taxi deverá conter, em local bem visível, a palavra
MOTO-TAXT, junto com o nome da empresa administradora, para que
possa ser facilmente identificada.
Art. 16 — Fica limitado a 02 (dois) o número de
veículos motocicletas para cada 1.000 (um mil habitantes) do
município. tomando-se como referência os dados do último censo
demográfico feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas —
IBGE.
Art. 17 — As placas de moto-taxi pertence ao
Município, ficando com o proprietário da empresa administradora que
explora o serviço toda a responsabilidade sobre a mesma, ficando
vedada a transferência de placas e, deixando a empresa administradora,
PRAÇA CE: JONATHAS 220 . rasos caes Fw mem mas saum E =
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por qualquer motivo, de exercer sua atividade, as placas serão
que:
ED)
ID
HH)
IV)
Na
concessionária que:
D
IN)
IM)
Iv)
Art.
automaticamente devolvidas ao Município, que providenciará Licitação
Pública para a escolha de nova empresa.
Art. 18 — Comete falta grave o mototaxista
conduzir embriagado ou sob efeito de
substância tóxica:
proceder de modo incompatível com o
serviço, bem como dirigir com
negligência, imprudência ou imperícia;
transitar com o lacre da placa violado;
dirigir em velocidade acima da prevista
em Lei;
transferir a placa de uma motocicleta
para outra, sem autorização do órgão
competente.
I9 — Compete falta grave a empresa
estabelecer sede num raio inferior a 100
(cem) metros de ponto de taxi:
alterar o número de veículos estipulado
para o seu serviço, fornecido pela
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos;
apresentar má qualidade na execução
dos serviços;
deixar de cumprir qualquer das
disposições da presente Lei.
Parágrafo único —- Terão sua atividade
suspensas as empresas e mototaxistas que cometerem falta grave.
Art.
20 — A cassação da concessão será
aplicada à concessionária administradora que:
D
H)
IM)
PRAÇA CEL JONATHAS, 220 - FONE(038)811-1498 -
tiver sua atividade suspensas por no
máximo 03 (três) vezes no período de
12 (doze) meses;
perder os requisitos de idoneidade e
capacidade operacional;
não atender os usuários de bairros
distantes e sem pavimentação;
FAX (038) 811-1042
CEP 39.500.000 -- MONTE AZUL -
o
Eu PREFEITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV) atrasar por mais de 60 (sessenta) dias no
cumprimento de suas obrigações
tributárias para com o Município;
V) afixar cartazes de propaganda em
repartições públicas ou privadas,
comércio ou residência sem a devida
autorização dos responsáveis.
Art. 21 — As faltas cometidas pelo
mototaxistas serão registradas em ficha a ser mantida pela empresa
concessionária, para efeito de avaliação e posterior encaminhamento ao
setor competente da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, a qual terá
poderes para decidir a respeito.
Art. 23 — O mototaxista infrator que tiver o seu
contrato de prestação de serviço rescindido pela empresa concessionária
nos termos desta Lei, não poderá ser contratado para prestar serviço em
outra empresa administradora de moto-taxi.
Art. 24 — As empresa concessionárias poderão
realizar promoções e propagandas, como forma de publicidade, visando
uma melhor atendimento ao usuário.
Art. 25 — Compete ao Município de Monte
Azul, através de seus órgãos competente, fiscalizar e fazer cumprir a
presente Lei.
Art. 26 — Esta Lei será regulamentada no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, pela
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 27 - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul-MG., 27 de abril de 1998
Paulo-Dias Moreira
Prefeito Municipal
PRAÇA CEL JONATHAS, 220 - FONE-(038) 8411-1498 - FAX (038)811-1042 - CEP 39.500000 - MONTE AZUL -
MUNICIPAL DE MONTE AZUL
MG