| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1994 |
| Date | 1994-03-14 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pajeú, com sede na localidade denominada "Pajeú" neste Município. |
| native_id | 692 |
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El PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL ESTADO DE MINAS GERAIS SÉ LEI Nº 342 de I4 de março de 1.994 "Declara de utilidade pública o Conselho de Desen volvimento Comunitário de Pajeú, com sede na loca lidade denominada "Pajeu” neste Municípios. A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas e, Gerais decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguin te Lei: Art. IS:-Fica declarado de Utilidade Pública o Con selho de Desenvolvimento Comunitário de Pajeú, com sede na local idade de Pajeu, neste Municipios Art. 2º:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publ icação. Art. 3º:-Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Monte Azul, I4 de março se de 1.994. 1 PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO DE GOVERNO Pea. Cel. Jonathas. 20 — Cen 39500-000 — Fone: (038) S11-1498 — Monte Azul — Minas Gerais