norma nº 389/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 35.900.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 389
de 22 de março de 1.995
. “o ARS . Ed
"Autoriza doaçao de imovel que menciona e contém
outros dispositivos”
A Câmara Municipal de Monte Azul, decretou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. |2: Sendo o Municipio de Monte Azul, de confor
midade com o artigo 22 da lei nº 6.766/79, proprietário da Quadra H,.
área institucional com 1.290 m2, no local denominado Bairro Alvorada
área adquirida no loteamento de propriedade de Joventino Soares de O
liveira, Registrado sob nº R 03M.I860 Liv. 3C fls. |27 de 03/12/87,
da qual fica o Executivo Municipal autorizado a desmembrar uma area”
de 645m2(seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados) e doá-la à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS BAIRROS ALVORADA E NOVO ALVORADA, inscri-
to no CGC nº 00.355. 159/0001-29,
Parágrafo Único: A área a ser desmembrada e doada,a
que se refere o caput deste artigo, possui os seguintes confinantes:
Lado esquerdo, medindo 36m, com a rua Izaias Teixeira; o lado direi-
to medindo 24m, com a Prefeitura Municipal de Monte Azul; os fundos,
medidndo 23m com Nao Leon e Hildo de Freitas e a frente, medindo 20m
com a Av. Projetada.
Art. 2º:-Decorridos dois anos da presente doação, !
sem que o donatário cumpra os encargos de na referida área construir
cômodos, centro comunitário, reverterá ao domínio do doador o imóvel
mencionado, ora doado, independentemente de interpelação Judicial ou
extrajudicial.
. a. E...
Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta
. £ . .
lei entrara em vigor na data de sua publ icação.
Dada na Prefeitura Municipa] de Monte Azul,MG, aos *
22 de março de 1.995: á
igues de Oliveira
O DE GOVERNO
ADM.: “NOVO TEMPO”