| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1995 |
| Date | 1995-04-24 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelin, neste Município. |
| native_id | 702 |
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LEI Nº 397 de 24 de Abril de 1,995 "Declara de Utilidade Pública o Conselho de Desen- volvimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelin, neste Município". A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas" Gerais, decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a ' seguinte Leis Art, 1º :- Fica declarado de Utilidade Pública o ! Conselho de Desenvolíimento Comunitário de Vereda do Brejo Angelin neste Município, Art,2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, Art. 3º :- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Monte Azul, em 24 de Abril de 1.995 Deusdetã Poa» igues de Oliveira REFARTO DE GOVERNO-