norma nº 349/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 349
de 30 de março de 1.994
E - sv ; +
"Autoriza doaçao de imovel que menciona e contem
outros dispositivos”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas
Gerais, decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte lei:
Art. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a doar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO SAROBAL, instituição
sem fins lucrativos, terreno de propriedade da Municipalidade, situ-
ado no Bairro Sarobal, nesta cidade.
Art. 29:- O terreno de que trata o artigo anterior
possui area de 1.228 m2 (um mil duzentos e vinte e oito metros quadra
dos) com a seguinte confrontação: Pela frente com a rua projetada, pe
to tado esquerdo com terrenos da Mitra Diocesana, pelo lado direito *
com imovel! de Luiz Afonso Miranda e pelos fundos, com terrenos de prã
priedades de Guilhermino Nunes Pereira, Arturr Rodrigues de Oliveira,
Aparecido Barbosa de Castro, Petronílio Teixeira de Souza, Maria do
Carmo Souza e Ismael! Eusébio dos Santos.
Art. 3º:- No imovel objeto da doação autorizada se
rão edificados um centro comunitário, e uma creche.
Paragrafo Único: Decorrido o prazo de dois anos e
não tendo sido satisfeita a final idade prevista no CAPUT do artigo,ou
tendo havido desvio dos objetivos propostos o imovel doado revertera,
automaticamente, ao patrimônio do Municipio.
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrário, *
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esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipa) de Mónté Azul, 30 de março ap
1.994. ;
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