norma nº 1147/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul - MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
LEINS:; 1.147/ 2023
DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
“Altera o Anexo Il da Lei Municipal nº 706/2010 e
acrescenta o cargo de “Contador Geral do Município” e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado no Quadro de
Contador Geral do Município, de
e Contabilidade.
que trata a Lei Municipal nº 706/2010, 01 (um) cargo de
provimento em comissão, na Secretaria Municipal de Fazenda
81º. Requisitos mínimos para nomeação:
If
H
HI
82º. Atribu
|
içõe
IH.
HI.
XI.
XII.
Art. 2º A remuneração do cargo de
regulamentada por ato do chefe do Poder
Ensino Superior completo em Ciências Contábeis,
devidamente reconhecida pelo MEC;
Registro no Conselho de Classe; - À
Nomeação em cargo efetivo no Município de Monte Azul/MG.
cursado em instituição
s do Cargo:
Organizar.os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura, executando-os de
acordo com as exigências e administrativas a fim de obter o controle da situação
patrimonial e financeira;
Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades
administrativas e as exigências legais, para possibilitar controle contábil e
orçamentário;
Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua
natureza, para apropriar custos de bens e serviços;
Controlar e/ou executar trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo
os saldos: apresentados, localizando e corrigindo. os possíveis erros para
assegurar a veracidade das operações contábeis;
Organizar e assinar balanços, balancetes e demonstrativos de contas, aplicando
as normas contábeis;
Participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual;
Emitir parecer técnico, quando solicitado;
Participar de elaboração e envio de prestações de contas ao Tesouro Nacional,
através do sistema do SICONFI, e demais sistemas do Tesouro Nacional.
Participar de elaboração e envio de prestações de contas ao Tribunal de Contas
do Estado MG, através do sistema do SICOM, e demais sistemas do TCE - MG.
Operar microcomputadores em apoio às suas atividades;
Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras tarefas correlatas e similares às citadas acima.
Contador Geral do Município será arbitrada e
Executivo Municipal respeitando, obrigatoriamente, o
limite de até 85% do subsídio dos Secretários. Municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correm sobre a se,
orçamenta
ras À
MONTE AZUR
ria:
guinte dotação
À 29,3
site: www.monteazul.mg.gov.br
e-mail: gabinete(Omonteazul.mg.gov.br / secfinancas(Qmonteazul.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Praça Coronel Jonathas - 220 - Centro - Monte Azul — MG
CEP: 39500-000 - Estado de Minas Gerais
Fone: (38) 3811-1059 / Fax: (38) 3811-1766
CNPJ: 18.650.945/0001-14
Órgão Sec. de Fazenda e Contabilidade
Unidade Serviços de Contabilidade
| Função Administração
Sub-Função Planejamento e Orçamento
Programa | Gestão Modernização Administrativa
Proj/Atividade | 2029 | Manutenção do Serviço de Contabilidade
Elemento 3.1.90.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
Recurso 15000000 Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
' Monte Azul /MG, 25 de setémbro de 2023
PAULO DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CNPI: 18,650,945/0001-14
Pça, Coronel Ropas, 220 »Céntro - Cop 35 500-IGO
fo) no quadio ds sui o oficial do (4
po ae & feitos legais.
hs 20/06/2002, para todos os e :
monie ani MG 02)/09 | £3,
PREFERIO MaNICIAA
site: www.monteazul.mg.gov.br
MONTE AZ e-mail: gabinete(Omonteazul.mg.gov br / secfinancas(Qmonteazul.mg gov.br