norma nº 408/1995

il PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 408
de IO. de agosto de 1.995
"Estabelece horário para funcionamento de SOM duran
te as festividades de Nossa Senhora das Graças, Pa
droeira de Monte Azul e contém outras disposições”
A Egrégia Câmara Municipal de Monte Azul, Estado ”
de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-*
guinte lei:
Art. |2:-Durante as festividades de Nossa Senhora
das Graças, Padroeira de Monte Azul, anualmente e tradicionalmente
comemorada no per fodo de 07 a [5 de agosto, na Pça. Cel. Silva, *
nesta cidade de Monte Azul, defronte a Igreja Matriz e Casa Paro-*
quial, fica autorizado o Euro toniimenta de SOM para fins ,de agrade -
cimentos aos patrocinadores e doadores, para fins de anúncios, a-
presentações e shows musicais até as 24:00 horas, cujo volume deve
rá ser dentro dos padrões legais.
Art. 2º:- Nas noites de sexta para sabado, de sába
do para domingo e nas noites do dia I4 para o dia 15, o SOM a que
se refere o artigo primeiro, fica autorizado a funcionar até as
04:00 horas do dia seguinte.
Art. 3º:-Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, IO de agosto *
aqurár
PREFEITO MUNI lida
de 1.995.
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