| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Monte Azul-MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências. |
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