| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1995 |
| Date | 1995-10-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Pajeú de cima. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 419 de 06 de Outubro de 1.995 “Declara de Utilidade Pública a Associação de Fequenos Produtores Rurais de Pajeú de Cima". à Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu Prefeito Municipal,sanciono e promul- go a seguinte Lais Art. lo :- Fica declarado de Utilidade Fit blica a Associação de Fequenos Frodutores Rurais de Fajeú de Cima com sede na localidade de Pajeú de Cima, neste Município de Monte Azul. Art. Zo :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. Jo |i- Revogam-se as disposições em contrários Frefeitura Municipal de Monte Azul, 06 de Outubro de 1.995. Joaquim Gdmçalves Sobrinho “PREFEITO MUNICIPAL - Deusa EM idues de Oliveira “SECRETÁRIO DE GOVERNO- Pça. Cel. Jonathas, 220 — Cep 39500-000 — Fone: (088) 811-1498 — Monte Azul — Minas Gerais