norma nº 423/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 423
de 06 de Outubro de 1.995
“Autoriza desapropriação de imóvel que men
ciona e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
Art. lo :- fica o Senhor Prefeito Municipal
autorizado a desapropriar imóvel rural com área de 100m2 (cem
metros quadrados) de propriedade do espólio de José Alves da Cruz
na Localidade de Maxixeiro, neste Município, declarado de Utili-
dade pelo decreto no 107 de 13 de Setembro de 1.995.
Parágrafo Unico: O imóvel de que trata o
= caput deste artigo esta situado no lugar denominado “Maxixeiro”",
Município de Monte Azul-MG, conforme croqui anexo, que fica fa-
zendo parte integrante desta Lei, cuja área desapropriada esta
incerida numa área maior de 16,80ha., (dezesseis hectares e oi-
tenta ares) que possui as seguintes confrontações: Ao Norte com
Altino, R. Santos, Firmino Alves Sobrinho e Antônio Alves da Cruz;
Ao Leste com este último; com José Carlos da Silva e Domingos F.
Pessoa; Ão Sul com este último e Joaquim Alves da Cruz; Ao Oeste
com este último e Firmino Alves Sobrinho; imóvel este devidamente
registrado no catório de Registro Geral de imóveis desta Comatta,
rEG. LIVRO 2-L fls. 034 sob no 01 matricula no 3.645 em 11/05/84.
Art. 2 :- Pra atender o disposto na presente
Lei, fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a despender re-
cursos financeiros de até R$ 80,00 (oitenta reais) à conta de
rubrica própria do orçamento vigente ou através de crédito espe-
cial, aberto na forma da legislação vigente.
Art. 30 :- Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municiapl de Monte Azul, em 06 de
Outubro de 1.995.
'ça. Cel. Jonathas, 220 — Cep 39500-000 — Fone: (038) 811-1498 — Monte Azul — Minas Gerais