| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 1994 |
| Date | 1994-05-30 |
| Ementa | "Declarada de utilidade pública o Conselho Desenvolvimento Comunitário de Paus Preto neste Município". |
| native_id | 746 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL CEP 39500-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 361/94 “Declarada de utilidade pública “o Conselho '! Desenvolvimento Comunitário de Paus Preto, neste Município". A Câmara Municipal de Monte Azul decreta, e ! eu Prefeito Municipal sanciono e promilgo a seguinte Lei: Art.1º:- rica declarado de utilidade pública! o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Paus Preto, neste Muni- cípio. Art.2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.3º:-Revogam-se as disposições em contrá - rio, Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul, ! em 30 de Maio de 1.994, -Prefeito Municipal- V. DEUSDETE/RODRIÇUES DE OLIVEIRA =Secrêétario de Governo=