norma nº 375/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 35.900.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 375/94
de 20 de Outubro de 1.994
"Declara de Utilidade Pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Pacuí II, nes
te Município".
A Câmara Municipal de Monte Azul decreta, e
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º:- Fica declarado de Utilidade Públi-
ca o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Pacuí II, neste Mu
nicípio.
Art. 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art.3º:- Revogam-se as disposições em con-"
trário.
Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul,'
em 20 de Outubro de 1,994,