norma nº 284/1992

tm,
é» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP. 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I nº 284
“ Autoriza alienação de imóvel que menciona e
contém outros dispositivos.
O Sr. Prefeito do limicípio:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te lei.
a Art. 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado
a elienar, através de Hásta Pública e de conformidade com a legis
lação vigente, imóvel urbano constituído de um lote de terra, com
a área de 103,35 m2 ( tento e três metros e trinta e cinco centi-
metros quadrados), localizado na rua Afonso Prates, no bairro Per
nambuco , nesta cidade de Monte Azul.
Art. 22:- O Produto da venda autorizada constitu
iráReceita de Capital, a ser utilizada pelo Executivo em obras de
urbanização no Município.
Art. 3º;- Esta leí entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul-NS,aos
24 dias do mês de abril de 1.992.
PA TAS MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL