norma nº 290/1992

LEI Nº 290
Ê o. k ”
Autoriza doação de imovel que manciona e contem outros
dispositivos”
O Senhor Prefeito Municipal:
Faço saber que a Cêmama Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte lei:
Art. IS:-Fica O Executivo Municipal autorizado a doap
ao Grupo Espírita rzélia de Morais”, de Monte Azul, o imóvel! urbano
situado no Bairro Sarobal, com arsa de 1.050n2 (mil e cinquenta me-
tros quadrados) iniciando-se na rua Projetada, com 40:00 m (quarenta
metros) virando a direita, com Jose de Obiveira e outros, segue vi-"
rando a direita, com Cícero Cerqueira e outros, na distância de 44100
(quarenta e quatro) metros e ai vira a direita, com terreno doado à
Casa da Amizade, na distância de 23:00 )vinte e tres) metros, final-
mente, chegando ende se iniciou essa discrição, sendo que essa área
dest inar-se-&, sede da Grupo Espirita rzélio de Mora is”, desta cida-
de de Monte Azul.
Art,2º:- decorrido 2 (dois) anos da presente doação, *
sem due o donatérios cumpra os encargos mencionados, o Imovel doado
retornará ao domínio do doador, independente de interpetação judici
al ou extra dudicinl.
« *
Arte 22:= Revogadas as disposições em contrário, esta
E a »
lei entra em vigor na data de sua“publ icação.
Prefeitura de Monte Azul, 24 de agosto de 1.992
as Moreira
É ATO MUNICIPAL