norma nº 300/1993

g==
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39.500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 300/93
"Autoriza desapropriação de imóvel que menciona e dá outras
providências",
A Cêmara Municipal de Monte Azul (MG) decreta e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º : — Fica o Prefeito Municipal autorizado a desapro-
priar imóvel urbano com área de 22 (vinte e dois) metros quadrados, com benfei,
torias pertencentes à Mario Batista e Auto Peças Ltda, declaredo de utilidade
pública pelo Decreto nº 08 de 08 de Fevereiro de 1,9934
Parágrafo único : - O imóvel de que trata o artigo está si-
tuado nesta cidade de Monte Azul — MG, à Av, Olegário Maciel com a Av, Raul So
ares, no Bairro Pernambuco, destinando-se ao alargamento das duas avenidas ond
de se encontra edificado o referido imóvel;
Art, 2º : — Para atender ao disposto na presente lei, fica
o Prefeito Municipal, autorizado a despender recursos financeiros de atá 8
Ort; 15,000,000,00 (quinze milhões de cruzeiros) É conta de rubrica própria do
orçamento vigente ou através de crédito especial, aberto na forma do disposto
na Leis
Art, 3º : - Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contário,
Dada na Prefeitura Mmicipal de Monte Azul (MG), em 25 de
março de 1,993,