| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 1993 |
| Date | 1993-11-26 |
| Ementa | Declara de utilidade pública, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Rebentão, com sede localidade denominada Rebentão. |
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LEI Nº 329/93 "Declara de utilidade pública, o Conselho de Desen volvimento Comunitário de Rebentão, com sede na localidade denominada Rebentão", A Câmara Municipal de Monte Azul decreta, e eu ! Prefeito Municipal sanciono a seguinte leis: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Con selho de Desenvolvimento Comunitário de Rebentão, com sede na locali- dade denominada Rebentão, neste Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - Revogam-se as disposições em contrá- ' Dada na Prefeitura Municipal de Monte Azul, em 26 de novembro de 1.993, QUIM GONÇALVES SOBRINHO -Prefeito Municipal-