norma nº 233/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI Nº 233 -
de 26 de setembro de 1.989
Declara de Utilidade Pública imóvel que menciona
e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Azul:
Paço saber que a Câmara lâmicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Jess
Art. 1º:- Fica declarado de Utilidade Pública,pa
ra fins de desapropriação pelo Poder Executivo, imóvel urbano com!
área de520 (quinhentos é vinté) m2:s) metros quadrados, sem benfei
torias, pertencente a Geraldo Ricardo Miranda e sua mulher Harisa*
Fernandes Miranda, | '
Paráerato único:- O imóvel de que trata o artigo
esig. situado à rua Gov. Magalhães Pinto, bairro Sarobal, nesta ci-
dade de Monte Azul e destinar-se-ã à abertura de wmarrua paralela!
às ruas 13 de maio e major Domingos e entre estas localizada.
Art. 2º:- Para atender ao disposto na presente '
lei, fica o Prefeito lúmicipal autorizado a despender recursos fi-
nenceiros de até NOZS 3.000,00 (três mil cruzados novos), à conta!
de rubricas orçamentárias próprias do Orçamento vigente ou através
de crédito especial, aberto na forme do disposto na lei 4.320/64,
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor nesta data, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Monte Azul, 26 de setembro de 1989
Pulo |Zias Moreira
Prefeito lMimici
Secretério Bunicipal.