norma nº 241/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
- LEI Nº 241 -
de 29 de novembro de 15989
Autoriza desapropriação de imóvel que menciona e!
contem outros dispositivos.
O Prefeito do lkmicípio de Monte Azul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte!
lei:
Art, 1º:- Para fins de construção da Barragem de
Gameleira, fica o Poder Executivo Mmicipal autorizado a promover *
desapropriação de pleno domínio, mediante acorão ou judicialmente,!
de imóvel rural com a área de 35,85,00 ha (trinta e cinco hectares"!
e oitenta e cinco ares), situado no distrito de Gemeleira, perten -
cente à empresa RADIAL EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, tendo os li-
mites seguintes: ao norte, sul e leste com a Serra Central e a oes-
te com a empresa supra e terrenos de José Iucas de Oliveira.
Parágrafo único:- à érea de terreno descrita no !
artigo destina-se à bacia de inundação e área de segurança da refe-
rida barragem,
Art. 2º:- Para consecução da desapropriação de q.
cuida a presente lei, fica o Chefe do Executivo autorixado a tomar"
todas as providências de natureza administrativa ou judicial, conso
ente as disposições contidas na legislação própria e na subsidiária,
Art. 3º:- As desmesas oriundas da execução deste !
lei correrão à conta de rubricas orçamentárias própries ou de erédi-
tos adicionais, abertos na forma do disposto na lei 4. 320/64.
Prefeitura de Monte Azul, 4) de novembro de 1989.
Paulo Vãas Moreira Carl ilaça
Prefeito lunicipal Secretário Mmicipal.