norma nº 243/1989

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
CEP 39500 - ESTADO DE MINAS GERAIS
= IBI Nº 243-
de 2O de novembro de 15989
Autoriza desapropriação de imóvel que menciona e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Monte Azul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte *
lei:
Art. 1º:- Fica o Chefe do Executivo autorizado
(o)
Is
desapropriar, mediante acordo ou judicialmente, imóvel rural com a
rea de 374,00 m2 (trezentos e setenta e quatro metros quadrados), si
tuado em Barreirinho, neste município, com os seguintes limites: pe-
1a frente,na distância de 12,00 (doze) metros, com a praça Marcos Jo
sé de Oliveira; aos fundos, na distância de 10,00 (dez) metros, com"!
imóvel de Adalberto Custódio Jorge; pelos lados, na distência de 341
(trinta e quatro) metros, respectivamente com Maria Helena Custódio?
Silva e Paulo Sérgio Alves de Souza.
Perágrafo único:- O imóvel de que cuida o artigo!
será utilizado na instalação do Postode Serviço Telefônico, medáante
convênio com a TELENIG.
Art. 2º:- Para efetivação da desepropriação autori
zada, fica o Prefeito autorizado a tomar todas as providências de na-
tureza administrativa ou judicial, correndo as despesas com a execu -
ção desta lei através de rubricas orçamentárias próprias ou de crédi-
tos adicionsis, abertos ne forma do disposto na lei 4.320/64.
Art. 2º:- Revogadas as disposições em contrário, &
presente lei entrará em vigor na date de sua publicação.
Prefeitura de Monte Azul, DO de novembro de 1989,
EA
Paulo dé ira
Prefeito Municipal
air