norma nº 198/1988

LEI nº 108/88
" AUTORIZA DOAÇÃO PATRIMONIAL QUE MENCIONA *
A Câmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito liniciral,
sanciono a seguinte Lei:-
E. Art. 1º:- Pica o Executivo lamiciral cutorizoto a
dorr ao Estado de Minas Goreis, através da Polícia Militar, imbdea
nertencente 20 llunicípio, edquirido, vor permuta, a Prencisco cer ç
doso dos Santos e sua Mulher Lino lario dos Sentos, conforme auto |
rização contida na Lei 093/25.
Parágrafo único:- O imóvel de que trata o artiro
situa-se no distrito de Otinolênaia e servirá à sede do Quartel ay
do Destacemento Policial. IN
Art. 2º;. Nevogam-se as dicvosições em contrário,
» Art. 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, ,
Mando nortanto, a todas as autoridades a quem a
execução e o conhecimento desta Lei pertencer que a cumpram el! a.
façem cumprir tão inteiramente como nela se contém.
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1
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Dada na Prefeitura Nonicipal de Monte Azul, po
18 dias do mês de agosto de 1.088 |
e
Pa daim ongalves Sobrinho
- Vroteito Municinal -