norma nº 202/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 39500
LEI Nº 282/88
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA IMÓVEL QUE 2
CIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
4 Câmara lunicipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito linicipal,
sanciono a Kg jedi Lei :—-
Art. 1º:- É declarado de utilidade pública, para
fins de desapropriação pelo Poder Executivo, Imóvel com a área de
2.700 U2 (dois mil e setecentos metros quadrados) aproximadamente,
pertencente a Geraldo Xavier da Silva é sua lulher Cecília Rodri-*
gues da Silva.
Parôgrato Único:- O imóvel de que trata o asti-
go situa-se na localidade de Riachinho e destinar-se-á abertura de
uma Praça Pública,
Art. 2º:- Dare atender ao disposto nesta Leis .
poderá o Prefeito Municipal despender recursos financeiros de atá”
Cz$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzados), à conta de,
recursos orçamentários próprios ou mediante Srédito Especial aber.
to na forma do disposto na Lei 4.320/64.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
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Dada na Prefeitura lunicipal de Monte Azul ! na
16 dias do mês de setembro de 1,988
espasmo
Prefeito Municipal -
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