norma nº 203/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL :
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 39500
LEI Nº 203/88
" AUTORIZA ALIENAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmaras lMmnicipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Municipal, |
sanciono a seguinte Lei:-
Art, 1º:- Pica o Chefe do Executivo Municipal au:
torizado a alienar, na forma da legislação vigente, os lotes de ter
“reno de nºs 13 e 14, ambos da Quadra 02, do lotesmento de Proprieda
de de Lindolfo de Preitas Barbosa,havido por doação conforme Eseri-
tura Pública lavrada às fls. 232 do Livro 2-T do Cartório Imobiliá- |
rio desta Comarca. |
Art. 2º:- Nevogadas as disposições em contrário!
esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Dada na Prefeitura lâmicipal de Monte Azul,aos *
16 dias do mês de setembro de 1.988
Prefeito lâimicipal -
2
Nelchizedejue Mendes Barbosa
£
— Segretario -