norma nº 205/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 39500
+
LEI nº 205/88
“ AUTORIZA ALIENAÇÃO PATRIMONIAL QUE MENCIO
NA E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmera limicipal de lionte Azul acoreta e eu, Prefeito limicipal,
senciono a seguinte Lei:-
a Art. 1º:- Pica o Prefeito lamicipal autoriza-
do a alienar, na forma da legislação vigente, os lotes mímeros 05
e 45, respectivamente das Qostfrái Ol e 03, do lotegmento pertencem
te a José Ferreira Jeito e doados so limicípio nos termos da Lei +
que regula e metéris,
Art, 2º =O volor das alienações autorizadas +
constituirão Receita de Capital e séxão empregadas na Administração
Hmicipal, a critério dó Chefe do Executivo.
Art. 3º:- Revogadas es disposições em contrá-
rio, esta Lei enireré em vigor na data de sua publicação.
Dada na Prefeitura lâmicipal de Monte Azul aos
16 dias do mês de outubro de 1.988
Prefeito lâmicipal -—
totons no nho Darbosa
Secretário