norma nº 212/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 39500 +
- LEI Nº 212 -
Dispõe sobre locação de imóvéis que menciona e *
dá outras providências.
A Côêmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Nunicipal,*
senciono a seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica o Executivo Mmnicipala fazer con
cessão de uso de imóveis do limicípio, representados por dois cômo-
dos comerciais localizados no Terminal Rodoviário desta cidade.
Art. 2º:- A concessão de uso de que trata esta *
Lei será por dois anos, renováveis mediante autorização legislati -
va.
Parágrafo único:- O valor mensal da concessão au
torizada é de Czê 10.000,00 (dez mil cruzados) memságidos trimes -
tralmente de conformidade com os Índices de variação das Obrigações
do Tesouro Nacional.
Art. 3º:- Para a concessão autorizada, fica dis-
pensada a concorrência pública, nos termos do $ 1º, segunda parte,*
ão artigo 98 da Lei Complementar nº 3, de 28,12.72.
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 30 de dezembro de 1,988
EN
ca
Prefeito lhmicipal