norma nº 160/1987

À Re PRO APR
LEI Nº 0160/87
" Autoriza aquisição e doação vetrimonial que
menciona e contém outros disvositivos."
A Câmara Mmicipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Municival,
sanciono & seguinte Lei:-
Art. 1º:- Fica o Chefe do Executivo limicirvel
autorizado a adquirir, mediante compra, área de terreno de arroxi -
medemente 1 Ha (um hectare) e doá-la & Empress BARRINHAS CERÂMICA!
LTDA, Inscrita no CGC -MP sob nº 222,100.090/0001 -98 e vortadora da
inscrição Estadual nº 429.520407.0015.
Parágrato Único:- O imóvel objeto da doação de
que trata o artigo destinar-se-é à Instalação de uma cerâmica ex!
clusivamente.
Art. 2º:. Da escritura de doação deverão constar
todos os encargos da donetária, incluíndo-se a Cláusula de retror-!
verção pelo não cumrrimento dos referidos encargos no vrazo de o
(dois) anos.
Art. 3º:;- As desneses com execução da nresente
. Tei correrão à conta de dotações Orçamentárias Próvrias ou etravés
de préditos adcionais, abertos na forma do disposto na Lei 4,320/64,
no valor de CZ% 100.000,00 (cem mil cruzados).
Art. 4º:- Revogades es disposições em contrério eg
“ta Lei entraré em vigor no dete de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, em 24 ge abril
de 1.987