norma nº 140/1986

- LEI Nº 0140 -
. 4 . Did
Descaracteriza imovel que menciona e da outras pro-
vidências.
A Câmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Municipal, san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1£;- Fica descaracterizado e transferido do do
mínio público para o dominial do Município, área de terreno pertencen-
te à rua |8 do loteamento de propriedade da empresa Paineiras Urbaniza
cão Ltda, sito no distrito de Otinolandia:
Art. 2º;- Em vista do disposto no artigo antecedente,
fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar ou a conceder a tercei -
* .
ros o uso da area descaracteri zada,
Art. 3£:- Revogadas as dispesições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, 23 de outubro de
Prefeito Municipal
pod ndeg Barbosa
Secketário
1.986.