norma nº 93/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 39500
LEI Nº 093/85
" Dispõe sobre permuta de imóvel pertencente à Juni
cipalidade e dá outras providências"
A câmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Municipal,san
ciono a seguinte Lei:-
art; 1º:;- Fica o Prefeito limicipal autorizado, *
nos termos da legislação em vigor, a permutar lote de terra pertencem
te a Municipalidade, por uma casa residencial, pertencente a Francis-
co Cardoso dos Santos e sua liulher Lina Maria dos Santos.
Parágrafo Único:- Os imóveis objeto da permuta au-
torizada localizam-se mo Distrito de Otinolândia, destinando-se a ca-
sa ao funcionamento da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública daquele *
distrito.
krt. 2º:- Para ocorrer às despesas com a execução!
da presente Lei, fica o Prefeito autorizado a despender a importância!
de CR$ 20,000.000 (vinte milhões de cruzeiros), à conta de recursos or
camentários próprios ou de Créditos Especiais, abertos no forma da 1e-
gislação Federal pertinente.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Monte Azul, 20 de setembro de 1.985
Joaquim Gonçalves Sobrinho
- Prefeito limicipal -
Melchizedeque lendes Barbosa
- Secretário -