norma nº 116/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
ESTADO DE MINAS GERAIS — CEP 39500
LEI Nº 0116/85
" Autoriza aquisição e doação de imóvel e contém ou
tros dispositivos"
A câmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Municipal,san
ciono a seguinte Lei.
Art. 1º:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a ad
quirir por compra, lote de terreno urbano com a área de 600 M2 ( seis
centos metros quadrados), para costrução de um Centro de Saúde nesta!
cidade.
Art. 2º:- Fica igualmente autorizado o Chefe do Exe
cutivo a doar ao Estado de linas Gerais o terreno cuja aquisição está
autorizada no art. 1º.
Art, 3%:- Para ocorrer às despesas com a aquisição?!
autorizada nesta lei, fica o Prefeito limicipal autorizado a despen-*
der até a importência de CR$ 150.000.000 (cento e cinquenta milnões *
de crizeiros), à conta de rubricas Orçamentárias Próprias ou através!
de créditos especiais, abertos na forma da legislação Federal perti-"
nente.
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrário,esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Monte Azul, 26 de dezembro de 1.985
Joaquim Gonçalves Sobrinho
- Prefeito Municipal -
Melchizedeque Mendes Barbosa
- Secretário -