norma nº 5/1983

Prefeitura Municipal de Monte Azul
Monte Azul - Minas Gerais
- Lei Nº 005/83 -
"Autoriza concessão de linha de transporte
coletivo de passageiros e dã outras provi
dências".
A Câmara Municipal de Monte Azul, decreta e eu, Prefeito Munici-l
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art.19:- Fica o Chefe do Executivo Munici
pal autorizado a abrir concorrência Pública para concessão de 1i-
nha de transporte coletivo de passageiros, ligando a sede deste !
Municipio à localidade rural de Paus Pretos.
Art.29:- A concessão autorizada no artigo
anterior, após julgada a concorrência pública, terã duração de !!
dois anos, prorrogáveis por autorização legislativa.
Art.39:- Revogadas as disposições em cont
trário esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, em 30
de Março de 1.983.
Jbaquim Gonçalves Sobrinho
Prefeito Municipal
Secretário Municipal