norma nº 1/1982

Prefeitura Municipal de Monte Azul
Monte Azul - Minas Gerais
- LEI Nº 001/82 -
"Autoriza alienação patrimonial que menciona
e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito linici -
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:- Ficam descaracterizados e incorpo
rados ao patrimônio da lunicipalidade, os bens imóveis abaixo '!
descritos:
1º) Lote de terreno urbano, medindo 29,70 metros de frente por '
21,00 metros de fundos, sito à rua 03 de maio, esquina com a rua
Henrique Teles, limitando-se aos fundos com terrenos da mesma im
nicipalidade; a oeste com a propriedade do Sr. José Matias de O-
liveira. :
2º) Área de terreno urbano sito à rua 03 de maio, esquina com a!
rua Domingos Teixeira, medindo 7,00 metros de frente por 25,00 '
metros de fundos, limitando-se ao norte com terrenos de Valdir !
de Freitas Barbosa e a Leste com terrenos pertencentes aos her -
deiros de José Francisco dos Santos.
Art. 2º:- Fica o Prefeito Municipal autoriza
do a alienar, em hasta pública, os imóveis descritos no artigo '
anterior e a empregar a receita oriunda da alienação mencionada,
em obras da Administração Municipal, a seu critério.
Art. 3º:- Revogadas as disposições em contrá
rio, este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, 20 de Fe.
vereirde 1.982.
Prefeito Kunicipal
Secretário