norma nº 6/1982

Prefeitura Municipal de Monte Azul
Monte Azul - Minas Gerais
- LEI Nº 006/82 -
"autoriza aquisição de imóvel que menciona e'
dá outras providências".
A Câmara lunicipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Kunici -
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica o Prefeito Municipal, por for
ça desta Lei, auborizado a adquirir, mediante compra, lote de '!
ES terra situado na periferia da sede do Municipio, com a area de '
60.040 m2 (sessenta mil e quarenta metros quadrados), pertencen-
te a Durval Jorge e sua mulher.
Art. 2º:- Fica ainda o Prefeito Municipal au
torizado a doar o imóvel mencionado no artigo anterior ao Sindi-
cato Patronal Rural, para o fim especial de criação e funciona —
monto de um parque de exposições agro-pecuárias.
Art. 32:- Para ocorrer às despesas com a exe
cução desta Lei, fica o Chefe do Executivo Hunicipal autorizado"
a despender o montante de Crb 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhen-
tos mil cruzeiros), consigaaãos em dotações orçamentárias pró -
prias ou através de créditos adicionais, abertos na forma do dis
posto na Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de lonte Azul, em 20 de
Fevereiro de 1.982.
Almelício Fraúcisco Santana
Prefeito Municipal
ea Mendes Barbosa
Secretário