norma nº 7/1982

Monte Azul - Minas Gerais
- LEI Nº 007/82 —
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"Autoriza concessão do direito de uso de imo
vel que menciona e dá outras providências".
O Povo do Municipio de Monte Azul, por seus Representantes, decre -—
ta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica o Prefeito Municipal, por for
ça desta Lei, e na conformidade do disposto no art. 98 e seus parê-
grafos da Lei de Organização Iubicipal, autorizado a fazer ao Banco
Brasileiro de Descontos - BRADESCO, concessão de direito da uso de!
imóvel da Municipalidade, sito à Rua Demétrio Fernandes, nesta cida
de.
Parágrafo único:- A concessão de que trata o
artigo vigera de 17.06.82-a 31,01.83:
Art. 2º:- O imóvel objeto da concessão de que
trata a presente Lei destina-se ao funcionamento da agência local do
Banco Brasileiro de Descontos.
Art. 3º:- Finda a concessão autorizada, o i-
móvel e suas benfeitorias reverterão, sem ômus, & posse e domínio !
do Vunicipio, salvo determinação legal em contrário.
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, 20 de A-
EC
Prefeito Almelício FP. Santana
bril de 2.982.
Melchizédegue Mendes Barbosa
Secretário Municipal