norma nº 25/1983

Prefeitura Municipal de Monte Azul
Monte Azul — Minas Gerais — CEP 39500
- LEI Nº 025/83 —
Declara de Utilidade Pública o CONSELHO DE DESENVOL
VIMENTO COMUNITÁRIO de Rebentão.
A Câmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 19:- Fica Declarado de Utilidade Pública o "
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, com sede no povoado de Rebentão,
neste Municipio.
Art. 29:- Esta Lei entra em vigor na data de sua '
publicação.
Art. 39:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, 23 de Agosto '
de 1.983.
e, Joaquim Gonçalves Sobrinho
Prefeito Municipal
id quad,
Secretário Municipal