norma nº 15/1980

PREFEIVURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Monte Azul - Minas Gerais
- LEI Nº 15/80 -
"Autoriza execução de obras que menciona e con-
tém outros gispositivos".
4 Câmara Municipal de Monte Azul decreta, e eu, Prefeito Mnici -
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica o Prefeito Municipal, por força!
da presente Lei, autorizado a realizar obras necessárias a0 pro -
longamento da Rua Gov. Magalhães Pinto, no sentido Sul/Norte.
Art. 2º:- Para efeito do que dispõe o artigo en
terior, fica'o Frefeito Nunicipal autorizado a adquirir, por com-
pra, terrenos de propriedade de Antonio Ferreira Lima, Quirino '*
Francisco Rodrigues e Outros.
Parágrafo único:- Na impossibilidade de aquisi-
ção por compra; poderá o Prefeito lJúmicipal decretar a desapropri
ação amigável ou judicial dos terrenos e imóveis mencionados.
Art. 3º:- Para ocorrer as despesas orinndas da e
xecução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a !
suplementar dotações próprias do Crçemento vigente ou a Abrir Cré
ditos Adicionais, até o montante necessário, na forma da legisla-
ção específica. É
Art. 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de "=.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Azul, 18 de Junho!
de 1980.
San | ui Almelício Francisco Saftana
Prefeito Municipal
Melechizedequê Mendes Barbosa
Secretário NE