norma nº 16/1980

- LEI Nº 16/80 -
"Autoriza aquisição de imóvel urbano que menciona
e contém outras providências".
A Câmara Municipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito lúmicipal,'
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:- Fica 0 Chefe do Executivo liunicipal au-
torizado, por força desta Leci, a adquirir, por compra, terreno urba
no de propriedsãe de José Teixeira Sobrinho, com a área de 40.500m2
(quarenta mil e quinhentos metros quadrados).
Pargerato Único:- O terreno mencionsão possui as!
seguintes medidas e confrontações: 150 m (cento e cinguenta)metros'
de frente por 270 m (duzentos e setenta) metros de fundos, Llimitan-
do-se pela frente(nascente)com a BR-122(estrada que liga esta cida-
de ao Municipio de Espinosa); pelo poente, com o proprietário do a-
ludido imóvel; pelo norte, com terrenos de propriedade de João Soa-
res Pereira, vulgo "João Cego" e pelo sul com terrenos de proprieda
de de José Teixeira Sobrinho.
Art. 2º:- Fica, ainda, o Prefeito Municipal auto-
rizado a doar à CASENG - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DE
MINAS CERAIS, O imóvel objeto da aquisição mencionada no artigo pri
meiro desta Lei.
Art. 3º:- Para ocorrer às despesas com a execução
da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédi
to Adicional no valor de CG$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil !
cruzeiros), na forma do que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º:- Revogadas as disposições em contrário, '
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura lunicipal de Monte Azul, 18 de Junho '
de 1980.
Esta via confere com a original registrada às fls. 47V-.do Livro Pró
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