norma nº 26/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
Monte Azul - Minas Gerais
- LEI Nº 26/80 -
“Declara de utilidade pública áreas de terre-
nos urbanos que menciona e dá outras provi -
dências".
A Câmara Xumicipal de Monte Azul decreta e eu, Prefeito lâmicipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º:- Ficam declarados de utilidade públi
ca, para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas de
terrenos urbanos abaixo mencionadas:
I - terreno pertencente a Ormesinda de Carvalho, com 2:550 m2%
II- Terreno pertencente ao espólio de Leonídia Rosa Guimarães, com
990 m2, onde estã construida uma casa velha de adobe.
Parágrafo único:- Os aludidos terrenos servi-
rão à abertura de via urbana, para prolongamento da Rus Magalhães
Pinto.
Art. 2º:- Para efeito do que dispõe o art. 1º
da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a desapro -—
priar, amigável ou judicialmente, as áreas mencionadas.
- Art. 3º:;- As despesas oriundas da execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas através de Créditos Adicionais, abertos na forma do
que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data '
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura lunicipal de Monte Azul, 16 de Ou-
tubro de 1980,
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