| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1974 |
| Date | 1974-01-25 |
| Ementa | Autoriza celebração de convênio com o estado de Minas Gerais, através da secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para construção de um prédio destinado a Cadeia Pública na sede do Município. |
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