| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2023 |
| Date | 2023-08-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais dos Remanescentes Quilombolas do Alto São Sebastião, Município de Monte Azul - Minas Gerais, e dá outras providências. |
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fa PE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Prefelura Munich ce Estado de Minas Gerais Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050 CEP: 39500-000 = MONTE AZUL - MINAS GERAIS LEI Nº 1.134/2023 de 17 de agosto de 2023 “Declara de Utilidade Pública Municipal à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais dos Remanescentes Quilombolas do Alto São Sebastião, Município de Monte Azul — Minas Gerais, e dá outras providências” O Povo do Município de Monte Azul-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais dos Remanescentes Quilombolas do Alto São Sebastião, Município de Monte Azul — Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 51.098.482/0001-03, localizada na Comunidade de Alto São Sebastião, zona rural desse município de Monte Azul/MG, CEP: 39.500-000. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Monte Azul — MG, 17 de agosto de 2023 t ' Paulo Dia Moreira PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL Egidio Pça. Coronel 1 A(O) presente foi pu em Z 10/06/2002, pare to legais. Monte Azul-MG. 1H OF) 23, CNPJ: 18.650.945/0091-14 onathas, 220 - Centro = Cap: 36,500-000. Monte Agul- ME ad ne d- Mid jicada(o) no 9º A at DO At ú ei Municipal nº. 597/ 3: PREFENO MUNICIPAL Pça Cel. Jonathas - 220, Centro, fone (38) 3811-1059, fax: (38) 3811-1080, Monte Azul/MG — CEP. 39.500-000