| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 1993 |
| Date | 1993-04-06 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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r——— o LEI Nº: 305/23 Ea EsTABELECE norrras PARA O FUNvetonAaNMENTO DO MERCADO AIIUMICIAL E DA OUIEAS MEPROUL pêmetas, o . E Gac uni — A Câmara nunicical De (NÂNTE AZUL MECIETA —— JE EU, PREBEITO INEP, sSANEINO- MA sesvintE LET: e E en o 7 | E) o Aet. AE I— O recado uurchica É SE -MRENDAM-GOXES MAIRA COMERA E WENDA- DE MERCADO CAS, SOR EMITO DELA -TAMELEMA AUE-O IN terra MARRECA AMENO " » é a = pá eminiiias = cessa es... ART. BE :- A TARIEA CITADA NO ARTISO ANTERIOR, À SERÁ -DEUIDA PELO CONTRIGCÍNTE rm AMTILIZAÇÃO LOS CONPADOS, GANCAS , 4 AGOUGUES, GAIRPEACAS E ESPAÇO CURE, SOB O TITULO De concessão. | RS A TR 1 ART. O HorAeO De Fureronamernto Le mete cao mwntciral serra DAS FOO AS LEI0O HORAS, De seEcUNDA A SAGA. Do, excero nos FERIAROS cena a] é E | a SD ON RD ND O E ci Eae sender ART GL CLONE ReESERUVARA Uma AREA SUPERIOR. A TRINTA POR CENTO DE TODO SEU ESCAÇO-UTIL,LESTIMADOS AOS EROPUTORES FEURAUS, PARA EXPOR-E VENDER DEUS MIEQRUTOS PARAGIRAFO ÚNICO: MM APOINIZSIRAÇÃO run LELPAL | Dara TOLAS AS-CONDIçÕOES E APELO NECESSARIO MOS PROPUTORES E, PARA VENDEREO DIRETAMENTE MA COMSGUMIDOR SEM IVTERODEDIALEMO -— A concessão PREVISTAMO-NS v — ART. GE rama pero Preceiro munterpasL -ATRAVES De Decreero na praza mA mo De sessenta Latas. sa aço ns — PaRaERALO Únicos Fica ASSEGURADA ARS COMES, pNARIOS —ATUAS, O RIRELTO RE crariiutidde urieizanto ss câmaras, | CMAS E-AGRUEMMS MTE E E — So ART Gli os am messiorarios <AB selcanasi | IT - ApresENTAR ANUALMENTE A carTELRA DE SAU “I|Ibe A REBARTIÇÃO-SAVITÁRIA COMPETENTE. E e) RN IM RR». NO e E O [> VSAR- DumaNTE-O-TRAREEA-MESTUARO AARERUA, Ibo e re com aeanca--- rir a e! | MI" manter O mais treoresa azse(n Meszaat cor YTservénvo semen -etlmas AS LANCAS, LITE SILOS, IN ETRUENTAS -DE-T Za HO, Ger LCONO A -ALREA MRECADA Ft ana, CARAS, COMA = IX - manter AS PANCAS, CÔmADOS, PANCAS. 8. V- Trocar quataver MERCADORIA, Buvanto EFEore Pessivel, ou RESTITUIR A UMNRIRTÂNEIA CRE LADEN TE ea case De Pccesrração ; no ME e Em mlzorosa -cirameãa, sem Cexibuur, Forvas e gestos 0€ menca | , RA AMAS jo — = Renan VII — Tere, LARA A VENDA. EM RETALMO “Os. PRODU TCI GlE Lessa ALR LV GER LOS ECA coZinieatTa, ema Ceâuenas Uirrimas CEARA: Isota-<es Po Po E DAS ASAS F “VI- comrsemvar Á(BcelTres e FALEM HAS ECOS LA CALLAS- CU CACETES EECAADAS 4 oo E E o IX- vao colocar ARE VEM EEN ERAS ALLEN) Lieies em contaria LRETO Cam me Ol; X- TER REULIENTE CALA encacar Lixa DEZRLTOS 1 - ART. RÉi— COMEETE- MO -coumtcieia sa. Do LerRbElro EUA CL NAME TO DO MERCARO, Ca Date í “| -DAS e AQUTOR IDADES ResfPor sa vers FELA savbe Púceca «ve arunt e Jetmo, estdecrisementTe. A timPeEzA E A dotes 2 ca ART EE:— Deverá ser Do esfecrme ccipaDo A TODO PROLETO DE SANELENA, UE SOMENTE PEDRA SEL COVER nn leraeczaovo - Qcvando. Passado Elo. MIATRADOUIO — MAUA ECNAE sSorenTE-Cepeted SER MENDIDO-MBALDO DEU Dane TE savoaved 7 OU GUIA MEMO SG a. nm asia té ART. PL:I— O CONCESSIONALRLO TEIA A SUA ) =. CESSÃO REVOGADAS Fes PER Ex! == a ft -pejxar De-areaper fuaraveto-ext GENCIA- PLREULSITAMUOS-MErGASs "“Do-MRETIGO 6 EO LISEASTO. xo arri£o- BL Destea-del. o E ES sê DeELHAR DE LAGAR-—A-TAIRLICA urierzação 2 Per TRÊS AIESESCOM GEC rr vos: 3 mesiltêias Jr - verve ou extrorm A VeEnDaA-NI2OOUTO Ê rscaliZzaDos, ALTERADOS ou consverapos reta sata. Cudger — ART AOS !— ANDAREM HEIEVOSTA MO AMET 4º Desta Le! sera cosraosa DE confERANDADE--. CO 1, IWTECLZANTE LESTA LEI E seven” seco tdos. am o 10º Lia à SVESERÚENTE , — ATIZAVES DE - GUIA DE ARRECAPAÇÃO DO MULA - ia ET a o dy Ma apa ES Es Eaaiiia ic eas eitms matar caçgeas Ms EBRAZO- ACARIRETIGIEA — AO- CONTRÍIUINTEASSECUIN TES PEOVUDALDE: 2 T- ATUMELZÁÇÃO DO-LEgeTO-ATREVEL-—DA-— Martação om VER $. a ds Ea mM - 20% (Vinte Por cento) DE -muera to) ETIMELA CARENTE | ca red CC qi- LA (um porcento) pe tTuURo mera per MES OU FIRAÇÃO- DO DES/TO COLEGIO jo SE 1 O ARTE! A ABQUMNISTRAÇÃO LILA (CIR cococara A — DISFCOSIÇÃO MOS MURO TORRES SEUS FORA LES den como A DISPOSIÇÃO DA poritação LO GERAL OS LESOS Mes -PODUTAS-—SIPQUIRIDOS; De: CÔMODO - CONMERCNAL Wirtia -ceraaDe 2 nom im MO BED = DARMSAL A FAME o bos Spa sopas agarra rsea bsb nie nO ORA AS Es 28 = PRCUENO — sq ae pe coa ss cpa .GO-CARES E tANCHONETES EG E SO VPEM- mem 44. = ERA DE E Ss png ps ULZ-mend—rr——— Dama R,0 VPEM- mépSA cms rca 2 Gl— ECPRAMDE-- —— 2.0 VEM —mensa SED gere PEREIRA escoa eee Es ARS spa PERDE DSR er ei o e e e LO vPEM OM LO = AREAE DE ERDURAS LE ALELADEG o — oco of. o ARDE paola e cepa cics DA E — mensal OL VEEM -pensARaE y DE 7 AM 27-72. O a O DR E 7 rnitim ESAODA aainã NO - ESPAÇO MÍN ado Mis ÁrRE LO PALITOS AUADIEADAR e cam nei ii 2“ Yl-De GO AIZO metros BuvaDraDos 10 UPEM -mensaL. TI - ACIMA DEIZ.O metros QUADRADOS - —— BO VPEM Mensal. o | 80 - £aneas paoronizadas DADE ma isca O VIBE =) Bl = fere uno 9,0 - ourTrRos Ee op x interfere ria rn gas DRA pá gnisa) a FPL- MAQUINAS LO vPEnA= IA.- DIVERSOS " je To | A MUNICIPAL Secretário de Governo