norma nº 306/1993

cidadãos |
LEI Nº 306/23
2 MEsTAGELECE memaNnas LARA A COATEATAÇÃO
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A CÂmara. muntciPate-CCATE ARBUL DECRETA E
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Tuição Feneral, COMER GEE * REALIZAR AS GERUINTES-MitTESes:
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coucaao, satige, ÁGUA, ETEOTA, Cla deza púgcica, sermeuiças Cumetra=
Locragaveos
RIOS, ESTRADAS — U(CINALS., consermuação e cnc tençãa DE.
Placicos, serviços Da MOMINISTRAÇÃO EM EELRAL, LAVGANENMTO,, ELSA.
cczaçãa e ARRECALAÇÃO LE TARUPCTOS, ESCrerTUERAÇÃO - CON TALE, CREA:
E URRANCSTA,-DE- EEE Celia e-Feruviços AUX iLtares Dr UERGAS
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ATUSIE CARA exECUÇÃo DE ORAS OU PRESTAÇÃO "DE SeEseULÇAS DURANTE O PE
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ART $LE — O smacAreio-LO- PESSOA ConTRATADO
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ARTE! — EM CASO DE RESCISÃO COM TIRATUAL,
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MU ICrIrAL- ALCA bRUAMARA-MIEESTAIE-—SEMEUNÇO DILERENTE, NL ECO VERA
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esrÃo sureiros ao MMESNTOS -LPEVERES E PROLE ÇÕES E-MOMES
MO PeERIME DE MEESPON SAL CMPADE SENTE MARA OS DEMAIS GEMVI =
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MIA pe -meuntereso- e DOS ESTANTES DOS LeUneronArOs PUBCICAS
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