norma nº 317/1993

LEI nº 317/93
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DISÍVE Same A sTITUIÇÃO DO REGE TURIDICO
Único Do seruipoR Fuso De mentir LE
ma TE AMU ME E RÃ OUTRAS epeodérera 4
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Co La ARAL ISTIRAÇÃO LINEA, RAS avraRewiAs < tas Lunmações- PE
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* PARAERAELO UNICO: O REGIME LE RUE TIA ESTE
ARTISO E O LA EcsrSCAÇÃO ESTATUTARIA E AFETA Corea
E Pessoas mm Utgor, ATE A exrção DE louvo ESTA IO OS SERUMDARES
Pgertos AU MELZALS PREVISTO MESTA ser. .
ART BE “A ATIVIBADE ALMA ETIEATIVA Perraner
TE E exercrida Ma MAIN ISTIEAÇÃO LrreCIA MAS AVTARACIAS E FElUro —
pações feias Lo municiêrO, De Auvatauer Dos seus Feteres, Lar
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à ABrcaiaçÃão- CRECIA - EVA. crntieareda MÁGLto DE CRAAS AL PIREQUAS e Tér
cos, Ressacuvaras AS nomeações parA eso EM Cor ESIO LECCARARE ECA
Cr pe LUKE morenção € ecronveração.
ocufaNtes LE enrrRECOS eethos .. PEER ccerscação RARA (STA , RELER mi
nesresso no serviço Pe co unterna TENHA DECORRIDO DE ALRO-
VAÇÃO Em converse Meigpeico, TErRÃO-GEUE EMPIRE RE THEANSÉORMA-
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Os EA CARRÃO PUMELCO, AMUTDOR ATTEEACAENEEE,
MÊS - SUBTEBUENTE- AO DA Eucitrticaçãa DESTA El al
ART BE — ES ATUAIS sERUilaRes La ur iciero-
OCURANTES LE NATE GOS PREGOS - PECA. CERUS cação TIRAR STA nao
ASPRANEOS Pelo LISPOSTO NO METGO ANTErRbE, POREM, SEMERO ES 7.
UEIS, DECO BALIP DADE COM O DISOITO NO. AFETIEO II DAS LISO
SNTOES COM STÍTUECANVAIS - TRANSL TOTR(AS | SERAD SUEMETIDOS A COMEU
so INTERNO FARA PESINIS E CRETA vAÇÃO.
AMET 6! — Os ATUAIS SERVIDORES DO PUNTO,
DUPANTES. DE CIPREGOS PEGIDOS PECA cessação TIAEUMISTA, ao
ASLAN ELDOS ECOS AM ETIGOS ANTERIORES , sereso Sem eriDas a
concurso Pe egerco eua se REALI TZARA ARA CLAROS CORES PON DEN.
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METPE— NAS Miroreses DOS AerisOos 5º e GS0
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NO CASO LE APROVAÇÃO - NO. teesmrecrivo comeurso Peso.
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ARTISO IIPE CARS A AUTOMATIC x Tnção Le restecrivo comntraATo
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DE TRAGAINO, sem Auncecer ros mara o arunrermros
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AMET. BE — OS serurones ESTAVEIS , MEVEAVENDOS
oeco aperigo Fº MAD. APIOUADO CO concurso pPestico TERA SEU EMPREGO
TRAS Cerrado — ea Lenrção PULA, SCE O restrae CESTATUTALE(O ,
VESCRVANDO O Drsfesto meo PARAGFICALO PRIMEIRO PO ARTIGO AM Tere ore.
ART. FE - PResSALUADAS AS MOmMEAÇÕES PARA CRR
sos Le contrança, AS LEMA S NEM EAÇÕES 4 CONTRATAÇÕES E DESEN A.
ÇoOEs REMEITADAS PECA mt uad MOLAS TreAÇÃO SERÃO COMSILPERALAS
em carter Temrorearto.
AMET. LO! — O Serevipor púccico asrametro eco
arrisco 2 C SEXTO) NÃO. APROVADOS MO. COoveCusrso Peseio tera o
. ÀSCU-COMTEATO - DE TARA CCANHO AUTOMATICA NICM TE - EX TUTO, OSSERUVADEO
AS DISPOSIÇÕES -M REENVISTAS — NESTA cer.
AT. JE — PARA SUPRIR COMPROVADA NEcESSIDA
De Pessoal, PODERÁ. ttavere Desisração fara. O exerecrero De
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1 = SUESTITUNÃO, DURANTE O INEERIMENTO LE rr
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CONBNLE VENDA E engão Ave, tor tel, e Le erre Lesren ação A
SANTA, E Que--(ECA-MATUEZA. E peserrerrto-emauvesoreio, nto).
resrrerae A creração LE CARE mégeico, vem contreure Qua
Das drrereses Lo ApteTIGO SEGUINTE + ; E
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3. JE “A CONTRATAÇÃO A QUE DE EEERE. P.
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eo conrraro vão € comsmerado Servier pegerco. EE
g 2 - Ler merite Tusmtricaver, As conTRATA
çoes PrREUISEA MESTE ARTIGO Peverdão see PRORM OS AMAS - ALR
Jeuvae Cer2eo vro .
8 3º - O cmpraraco Errado con asc est
ArerrgO SO PrecewElra E<ro A MMRTIE LE GA POBUAÇO
8 4º - O cormesto LEVERA extitcam & oesrerivo,
PRAZO, fecine De execução, treeço é condes LE Las IME TO, sen
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8 SE - PARA O EXERCICIO de ratecicames se AHEAS,
cen serevação, cimecem, FerRUIçoS Sersars DE tUisicdciA, Paberea” sem
Cece rea cor treestTo De LR ES. 7AaÇÃãO Le sSCRUIÇOS Cem TERRENOS, ME
ANTE EMECTAÇÃO decerto Es CRE saias crerrerrios 40 BB AnrTeRORi
ARTIRS — O Paper EXECUTIVO em camintara Ao
EXCDO EmAlE AA. CÃCNARA UMHA 2 Nove esrarvroe- vez SEE
UipvoREs Puúteicas munieréais Ave contTerAa as DIRETRIZES LO TIS
TEMA ME CAREEL LA «
ART, 13º —- O fecer execurivo encamintara AO
lezeram - exame ga -cdcarma Mun tcieaL os -Pearetas LE- LEI REGATAS), —
Anes Eanes DE CARREIRA MOS SER UNIDA ES Pesertos MU NePAIS,
no o e a si
CN EONTENDO A ESTRUTURA DAS CLASSES, SUA DESCRIÇÃO E BUALIFEICAÇÃO, -
ls conso A ESA UA PecrTrca REM ICUN CIR ATErA , VOO CRAEO PrEevisTO
MESTA CEL
Guvio —- o meresso vas movas CARREIRAS ,
Para PS FEPECU DOME ES AM LErPAIS ererivos , PAR-SE-A POr TIRANSFORA,
O Los Caesos UI THD A HEPAREUIAS LA PES ção ACAM GAROA.
ART. (4º — o Pepere execurivo enviara A
câmara cen ICIPAL, MO rizazo maximo De LIZ (Doze) meses 4
comTarr Da Licenca DA (PRE SEMU TE ce! s
I- Prerero De e Lo estrarero DOS Ber Dores
Plsercos Do smwnterPuo De MONTE ALLE —- NG;
- rrozero Le ce! bo feno ne CARIRENRA , CA
Cc sacArRrOS Lo MION APIO De ONTE AZUL — ME:
APT. 15º — MARA ATENDIMENTO Das exigências
CONSTITUCIONAIS , dem corno LESTA Ler, sera PRERCIZADO NO FreAZo
maáimo De. LIZ (Dor) meses, O coreuvreso Pogerco pe PROVAS €
ITriífucos marea VE rESSO MO SELECIÇO PUGECO MUN Era, Previsto
no aetiso F3 DesTA der,
G 18 - Gra Lins ve Perruação e areouação
NO concurso Puerto prerereido vo CAPUT Peste AETISO, serão corr
PUTADOS COMB TÍLíHO O TErRPO PE SERVIÇO PRESTADO MO MENICrR(O
ME MONTE -MEve ESTADO DE PINAS GERAIS; DE COMPOR DADE como
,
o 8 1º Do ARTIGO LI Do MTO LAS Ds rostos CONSTITCEr ONAs
THEANSÍTORIMAS, QUE corrEsPONDERA A CINCO Pontos Peregenruais
Pre ANO DE SEREUIÇO — A memnsecfaerzace aTE O mira pe 4254
( BurrenTA Mor CENTO) PA renviuação Do concvrso, cormesrorpente
A Fenção LE ve SETA TITUCAR.
$ 2º - De evae Porrada, SERA CONSIDERADO coma
ATT, --cererees mormente A certo. fontos PERCEM TUALS , - POR ANO DE
—|seeuto ou creAção revalt ou sore A OS (SAS) MESES, ATÉ O etraire
re Log L Buapertaror cervo) DA PONTUAÇÃO LO concurso, O Teniro
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DE. sSerevrço PRESTADO AO AIN ICO De MONTE MEUE —-NNG, DevrDAmen
TE com erovaDo Petos DocormentTOS Preoprelos, Desce ave o remerr
dica mm epi campo rt MIT Pe 0
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Po ecrtrearo enderal não CONMTRARIE O pisSPesTO MO AmTIGO S?, INEISO
Zi, 24 constituição Feperal De OS pe eurudro pe LIFE, Advance
então sera aArercato O prsfestro vo & segonto Lo seereredoo Ls
Pesirveo constitucronae ( amr 3t,8 &* €. EOL
ART. 16º - FICA O PoLER Execurivo autorizado A
MST O EcnDgo EREWILENCARIO-RUNICIZAL feestorn saques PELO CUSTEIO
Os SESCINTES LENMELITUDS - PIRELLI ADEIOS , AM TRE CU TRAS RR | DS
a) ASSISTÊNCIA Mébica, CbanTecesiia e LAGO
+
A TORR(AL aig Eae = E E es e
b) Zroventos Pa APOSENTADORIA. =
O Censo tor MerRTE Da SERVERS
dd ereença sative. coesa
g $€-ogrero Aos GFenerdréios revistos
nas aALinEASs bDesre AreTi£o SERÁ ectcamentTada MA cer Ave
vs re o Mendo treevidenecraro run terrAac.
ART LPE— Ao Cerdo Crevizencrareto co unicipal
SERÃO LesrirvApOoSs OS SEGUINTES Recursos :
1-5% (eiro manto) some os uecrccimentos
INTEGRAIS Dos TEREVIDORES NIVA MCAS | AE O Loarre DESTE PereceENTUA
scereer LO Cpee) SAÁRIOS Mimos eecars Vigentres ao mÊs..
PeviDO.
II- 5% lomro ger cent De Fora pe PacA
mento Lo enredo, cemo contrergeção fatreonal.
HI- ovrtes mrecvresos ermçamenTÁrIOS E.
EXTRALEÇANI EN TALOS . ' E
FARÁSRALO ÚNICO — O Ererera LE CEL coatanpo |
o Cuneo. Crevicenrc ara -cauvterae PE verã ser even ttavo)
ao Paocrr ceelstATIVO mo freato LE 1% (Dozô) MESES; ”
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VIGOR na Bara-Re-suaCeRtcaçÃão , CEUORADAS AS 1)
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