norma nº 321/1993

LEI Nº 321
ESTAGELECE PIPETRIZES OPCAMENTÁRIAS PARA ECRÓR
RAÇÃO Da ORÇAMENTO FARA EXERCE LE 1IPU, e 4 0
TRAS ErRowpérCIAS- a
A CÂMARA (MUNICIPAL PE ANINTE MU DECHETA, E EU FRE
Ferro munrcttae SANCINVO A SEGUINTE Cel:
“ART IL-A LEL ORGANENTÁRIA FRIA O EXERCÍCIO DE
LITA, SERA EtASORARA EMA CONFORMIDADE. Cone AS WPIREIRAZES DESTA LEl E, ER
corn garmanrciA corro Leispes Ho sa covsiiruçÃão Ferrero Da comstrruição Lo)
estalo, LE eresnica to DO O a A 7 A É NI =.
ART. RÉ - AS RECETAS ARRANEERÃO A RECE(TA TIELGUTA-
RIA PROPIIA, A teecElra PATRIMONIAL, RECEITA De FECUÇOS, tRECEria PA FERIDAS
PELA UvidO E PELO ESTADO RESULTAR TES PE SUAS (EECETAS PUSCRIE, MOS TERNO
ZA consirreição Ferra. ; E
PARAGIRALO 1º — AS RECEITAS PE (MMOSTOS E TAXAS
SERÃO tuecreramas Tarmanrdo-sE PRA FASE De Calcula, Os UADRES MEROS
ARRECADADOS VO Exerecrcto Ce LISI Aré O v916s AnTERIER MO DIA DA ECA
RA MO Ca PRAMATA, . COMP ELDA AMON ETARADEN TE ATE DETEMPEO DEL PIA, tCevrnta
,
Se em con Ta:
I- A excanSãO Lo NÚMERO DE CON TRLEUINTES;
W - ArTuAcZAÇÃO DO CADASTRO TECNIO DO aruntesPro;
WI- O conresre DA sovecação Frstae.
PARACRALO EE - OS UMORES RAS PARCELA TRANSESRI
ces eCARE LA ALIUNLSTA
DAS Peters COVER FELERAL E ESTADUAL LEIA Dq
ção Le excrvo ee estaro ae o mês LE agarra LE d MTE
PARÁGRARO BE — NO pEcomReR DA execução creçamenTA,
RIA, Éica O execuriva. AUTORIZADO. A erocEREr A aruacizaçdo enerakia AU.
TEMATICANHEM TE DO UALORES CorsTARN TE LO CEGÇANENTO, ATRAVES LAlARLA PESE
ÇÃO CA VFIR, O LE dualéliicro ria welce Buve Venta A COM SIUIL! TER,
PARÁGRAFO GE AS CRRCELAS TIRANSEERIDAS AEMCCIINA
e e pe
— ALSG LEA -CONSTÍTUÇO FEDERAL. ; : |
PARASRAFO SE -FEMA O Execorivo csrrErDO A ARRE.
— JCADAR TODOS OS TRIGCTOS DA CONILETENCIA DO MUNICIPIO, EM esPecral A
CONTRUÇÃO LE MeErsoRA, Divicia ATIVA E PReCelsA Larferoontal.
ART. FE — AS DESPESAS SEXÃO FrxaDA nO Mesmo VAR
DA RECEITA PREVISTA E SELO IDISTRISVIDAS SECUINDO AS NECESSIDADES REAIS VE CADA
VREAO DE SUAS UNIDADES ORGAMENTARIAS, FICANDO ASSIVA ASSEGUIADA OrrixiÃO pe
FECCESOS MARA A DESPESA Pe CARTA.
= Ai IRRACIRARO SE A LEI OREAVIEN TARA ASSECURA IVVES -
TINMENTO FRIORITARIOS EM PFrRecranAa Pe cre ção, SAUDE, SAN EBROENTO GASHO E FRO-
zepão do AMIELO AUPELCIV TE.
romeo eta PAPAGRAEO RE - A mancrenção e AO Despuwecinento
Do CnsSIVO SERA DESTINADA IMCECA DE RECEITA PeestCrANTE LE AIEA, mio fe.
peror a asa (vinte ecireo more certo), ve contorancare com o aero 2412
A CONSIITUNÃO FEDERAL.
FARMERAEO 3º - OS RECCRSOS PARA OS PROCEANIAS De SINE
+
ereao MOTORPERADOS TATO AUANDEO PESSILCE, MO sisTEnIA mACIONAE Drrco LE
sAdE- Edo serão inrferrere A 15% (Buinze for cenTO) DA Recerza Trer>
SUTALIA O tva certo.
- raraieraro 4º — O rrarero em base pe execorito te
ÃO PrelBRUMDES sore Os vovos CRCTEIOS, MÃO Pepenvto Ser PARACIZADOS
o acrerezaçÃão DO cecrscarivo,
ART GE FIA O execuIvO AvrerRIiZaRO:
SPP ERARO LE — teERELENE CrERAÇÃO DE Crerrro Pere An
TEC ÇÃO DA recera ATÉ O CnTE PA RECEITA DE CAIA.
PINCMERARO ES — MEVIR CROMO GCLCEDUANTAR AS DErade
* READ TO, ATICAN ES e LPECIZETO, VOS TERVIOS DO aperico 43 DA cer
Gszorss tre Derery DMA DA EXISTÊNCIA PE RECCRSO, E ATÉ O exato
I -IO% Crnoverta Por corno), DA RECTA terre canaça.
CANO Creta ADI L ON AIS , AUTORIZADO EA CEI;
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1] - Mara ACERILRA Des cremos AUCHENAIS, SELÃO
CTAEHZ MAOS DSG SEGUINTES HRECUPSOS :
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O AnNViAçÇãO PARCIAL OU TOrRE Le Poraçoes DIANTE AS
SD Vaor Do exesso De aprecanação;
Cc) superavir ErrancerRo APELADO EM PLANA PATRÍ
mental Pe EdereCICIO AM TERIDA |
DD Da PRovEIAR DE OrERAÇÃO DE CRRELLTO, AUTORIZADO Et
Ferra EU TURIM rEnTE HO PASSIELLTE Pabete EXECUTIVO A HERE! ZALO
ARI.BL- O PUBER EXECOTIVO, TEMA. EMA UIsIiA A EREACA.
VE FINANCEIRA DO UN Erro E PeAVO PevriANvuUAt DE MNUVESTIOMEMN TO, PROCELERA
A PeElAçÃO DAS PRIOLIMADES DE IkE OS PeELCL CACO NER TA MA MAN ERO
fnRAgrAro idutco- O * Ponerao SEM ANEL vivos LRoReaA=
o,
VIAS VÃO ELENCADOS, Desne dve FinAnCiÁDOS Cent teecursos Coe UUTRAS ESFERAS)
JE ECUERNO, DU PE EM TIANES LUAS. Es
ART. E! — O once execurio Era AUTOR! TALO A HURARA
convérvio com curtas ESGERAS DE FOVERENO , VISANDO - 2 DESC OL UNPENTO
pe LROERANAS PRIORITALEIOS NAS AREAS De EAÍDE , SANERMRENTO, ececação
CUOTUCA, HALLITAÇÃO | TCANS FAMRTE E ASSISTÊNCIA FOCA. mm
ART. E! — Má Desresas com tessane De antera FELAOA
CrhozaDas A EST C SESSENTA € cce pre CENTO) DAS RECEITAS CORRENTES —
ParRAgrRARO LE — O FAEANIENTO ME PESTORE TELA ELLA RIGADE
PRE OS Dervaas; -
Ed
. - “
ParAnAto 2º - O ernatre €EsTAdEcECmas PARA AS MES LH
,
sas Pessoa, De Sue TEMA ESTE AETIEO | AEE AS CASTOS Covas SECUIiNTES
ESSAS ,
T- Vencimentos APicrenais € EMATIELCAÇÃO:
N- oseicaçeãs Lareeormso
nNT- Cuxoventos 2€ APOsenTAvOR AS E DERES AEE esmas
IN - suesmsos, Meccaa LE RELREGENTAÇÃO LO LRELELTO,
UicE - CRELETO E VerenDores .
FarAGrArO TE — A mREVISÃO GERA LAR Remuneração Di
cRVÍDOR CE AVUneciIl SORRE Urraca impintE, MARTE SERIE AA
ag escra SATA, O niéS DE analo DE CADA AN, FICANDO , EL TRETAM TO AsECRURaLA A
Pes cRuUAção DM ATUA ZAÇÃO- LO SEM Momere amewistradio a Ecrevia LAR LEL, COM AS
Cesernvações Dos umtrTes -Ceectis1ls VA conesrrruw ção FEREAC; ===
RR e =" — e = r — er
VISTO vo paras rno - ANTEreIOR Sera runsal € De acorpo com a Uareração Do
“AINP cu LE cortoranare com a POLTICA ERCARIAL DO MAS.
arÁErALO BI —- A Cerncessão Pe evateiver VANTA-
E CarcO OC Acrereação DE ESTRUTURA DE CARREIRA, CEM COVO Abra ssÃão De
IPessont, A Eenlacer T'Tco elo mento, so Peverao sere Feiras se ffeuvere
Previa DEIAÇÃO ORCANMENTÁRIA SUEICIENTE PARA ATENDER AS Projeções DE DES
MESAS GATE O FIrval Do EXERCICIO, ORELDECIDO O CLIDTE ErxADO MO CANUT Des TE
ALRTIEO . R
PARRERAFO ET A CONTRATAÇÃO De PESSOM serena REL,
ITA - Le MCorrco cona a cel BOE/I3 LE LL DE II.
ART. SE - NAO SERÃO HOCONHECIDOS SUEUENSOES SOLAS
E ENTIBIDES CUC VÃO SETA MECCONMECAMS DE Ireimao € perversas AO Crvst-
“
O, SAÚDE, COULICIEA e ASSISTÊNCIA SOCIAL +
ARTS TE — SOnIeATE SERÃO CONTRATADAS OreraçõEs DE |
pRerITAS POR ANTE RAÇÃO DE RECEITA, BANDO SE CON PERA EXMIVENTE FALTA
De PeECUESOS AVE, FOSSA COMIPREMNIHTIER O PAGINICATO DA FOSA DE PAEIONENTO
E TORI GREVE CCL MARA ATervtere LvdLELELA De CAIXA, €, ce verte ser
Lie rDADO DENTRO PO ECXERREC LTL «
PARRELARO 1º - A CONTRATAÇÃO Le OMERAÇÃO Pe CHEELITO
PARA EMUS ESPELHOS, SEONMMENTE SE CONCRETIEARA SE OS RECURSOS DEST -
,
ARENI MOS PROCERADIAS ECXCEPC ANAIS IVTERRESSE MBLÃO , CESCLLUANDO
OS MAITES ESTASECECILOS NOS AreIICOS-LES (RRrELALO SS E LEP MI, LA Cons
TrrerçÃo Peperea.
PARÍGRALO 2º - Er elaLaceR CASCA Crereação LA
wrorerzação sprevria Do cecrscariwos.
ART. LO! - NO CASO DE DADAS MO FHCTCIO EM CER
DRECIDENTARIA SEIA APLICADO O DISIASTO NO PARAGRARO. FÉ LO METCO LEE
DA CONMSILTNÇÃO PEDELAL E. o
mem ME — APreANI-SE MO CreEAENTO rUvAl AS Ve
AÇÕES — PREVISTAS MO AISO LEP PA CONSTITUIÇÃO Cepereat.
ARTES — AS correas € conrrazação De OSZEAS
o PARAERARO GE ATUMNEMÃO LO POPER ARUSITIVO LREN
é Fereviço somenre Fere stÃoO GEE FECALITADEOS MAVENDO DISPOM LB DADE
CRCANENTARIA E PROCEDDAS DO RESPECIVVO PROGRESSO EMEA 7RIOrE dO VOS TER-
mes Pa tel FéCE Pe RLVCE/ TS
Art. LE! —- REVOGADAS AS Dis PAS ÇOES EMA COM TIRÁRIO,
SIA LES cxTRARA EM UlGAR NA DATA DE FUA PU LELCAÃO = e
DADA NA PREFEITURA uva lelBal DE ARA TE ALE,
16 De peverero pe LIIS.
2) Ro "
o TOA ÁLIASINCALVES. SABIA MO
- Prekerro SAUM perat —
cerros de LPTÍ. , , o E o
1) DISILIOUHÃO DE mELICANENTOS AS PESSOAS CARENTES;
as DysrenE NAO DE AIGTERVAS Escocares PRA EscCocA Pe creu verei;
32 cConstecção, MRPEIAÇÃO E MELMLRANMENTO LE UNIDADES ESCOLARES; -
4) construção, Arareiação E MLESHORADENTO NE UMIDADES DE SAUDE;
5) PALIAPENTAÇÃO DE UIAS UVreGaNAS: A ”
) Inrtcam ração € MeEeErAmENTE Da s0srenA de SCE; ques E
2) constecção Oo Fontes; .
5) miEpHorAarenta CA ESTRADAS UICIMAS; . pra ares
1) comsrrvção ee merecia Mas PRUDARAS) caga cual
0) consrrução ve cerirezeros vos Ceucaras; ON
1!) cxpração, ArRANaZEnADINTO E STR geo DE AGUA;
VE) consrrevção De Rece 2€ esxeoro; cuecas 8) o side
13) Am PLIAÇÃO DA SrGLliareca fleeica cem ApUrsição LE mais ettdos;
14) Aquisição DE Quiges- Lara TraansBorte Eisctame