norma nº 322/1993

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AUTELE/ZA MGALNSÇÃO E DOAÇÃO DE Moe. ECC MIC
ciona e contem ouros DisosTrias
A cnara Menteral De Morre MECl PeEcrerAa E EU
PRECE IUNICIPAL, EANCIONO A SEGUINTE der:
” ART.IE —- UA O execourio menterrae AUIorEADO
A ADECIEIR, MELVANTE COMPRA, CEO CAIO AUTORIZADO A DOAR A EMmMPRE.
SA AGRO INDUSTRIAL PINHEIRO LTDA, PREA ÉlC ESA CONSTRUA WO tretere
A IMOVEL UMA INDUSTRIA De PECUCA- DE FANENHA, O SEGCrNTE iImoUvCe:
Uma AREA LE TERIA CONTENDO SISEO A (cinco tecrares eee
IRES E SESSENTA EAD AEEE) NVO CUEAR DENONUAADO GCAMECLEINRA,VO DOS
THETO LE GANELELHA, MESTE MEUNTENPLIO DE MONTE MEC MNE, CONT AS SE-
GUINTES.. CONPIRONTAÇÕES : MO NORTE! com MICTEM A. MARTINS, VEIO PE GA-
ELEIRA E RADIAL CE INDUSTRIA SIA E MICO A. MARTINS E AO OESTE
COM) ESTE VETINIVO , DisTAMM A A (DOIS) KA DA comunviDaDE LE came -
Llerra, e APAKOA DA sELE DO MUNICIPIO PERTENCENTE AO SM. ANTÔNIO
Tose ve .corverrra.
8 vio: o movel Pe QUE CA O APETIGO ESTA
DEL CAMENTO MESISTRADO NO CARTOLIO De Peer sIPO ecra. De trrdtces
DA. comarea De MONTE MALUL-MMG,. PreoToc. no érveo TA Fis. 369 SOS
primero LGÍGIE, dECELSIHRADO NO Cro 2-2 Fes. TE sO8 NE U-M-BEGS
EM..BR-MDE OUTUERO DE S III. Mete
ART. 2º —- Decorrivo 2 (Dors) Anos DA presente
DOAÇÃO, SEM AVE O DomrATArRID CUuIlra Os enecaeco mencionvavos, O
IzeceriDo lozóvel CORA DOADO, PEVERTER-SE-A AO POMINIO DO DOMPOE, IN DE-
PEN DEATERRN TE DE INTERFELAÇÃO XUDICIAL EXTIZATUDIC AL.
ART; 3E- PA EXECUÇÃO DO DISPOSTO MESTA LEI, FEL
com arrso tr pa zer OrRGÁ -
A PRESENTE CEI, E De conter DADE, ANTA ,
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Na munritimal, AvrgRe avo A Desfevper à maboretâveia pe cr
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DOTAÇÕES ORÇAM ENTARIAS PRO Preras
ART. 48 — reEUCEADAS AS Dis Posições em comTráRii
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