| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 1993 |
| Date | 1993-11-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$11.020.968,00 (ONZE MILHÕES, VINTE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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