| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 347 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | ESTABELECE TAXA PELA LIBERAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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De JO DE vogeço De LITG. CesTABECECE TAXA PELA CLSEZAÇÃO DE AVUMAS AEREEIL D' Dos mas Via s Pllgereas “DA ci DADE € Da OUTRAS Freevipen cias". . . . . pe ART. SEI Erica O CHELE DO EXEVTIVO MIUVANCIPAL AUTOR — FADO A cogaa? TAXA NOS VALUES. ABAIXO, PELA LIPELAÇÃO DE AM INAA!S APREENDIDOS MVAS VIAS Pecas DA coDADE: o e | EPE So EMEA pic ei id e re e VE = CR ce RE e ia o o ep qui e ce aii ii RS ME EA CBIZMOS pci iria ia ce re Eni o ia a, verem iii CO o LDO cem W - suUnNes- Dim aieiãE ci o ES UFES . FARAGRARO ÚNICO! EM CASO PE REÍNC/DÊNMELA A TARA PReELCERDA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERA COSRNRARA EM DOGRO. , ART. Rº— Ate DA TAXA (Refereina ao sverigo Lº.O PCR E TAEO DO ANIMAL RESFONDERA ANDA PER TAPAS AS DEsSPESGE DE rare renção COM o REFERIDO Animal PuranTE OS D/as ve O MESsNO Permanece (ILPILECADLDO s o no ART. SÍ A ARRECADAÇÃO PA TAPA E DESPESAS RELELELDAS, Wes ecrivanentTeE, nos arericos Lº e Zº DESTA (EV, SEMA RECO PE TUNTO A AGÊNCIA SGANCIEA DO GANCO De Gras S/A DE MoNTE AZUL, MEDIANTE GUIA DE ERELGMENTO PrREENCAIDA PECA FEELEMNURA MUNICIPAL ART GU O Avimal ACeEENDIDO SOMENTE gerem” BPC EALO MEDIANTE ACRESEMTAÇÃO PA CUIA DE ECO LENTA PEL DANA TE ReiraDdAa TuntTOo ao dana. . o E ART. SÍ 4- Peceseioo LS QUAzE) Das Ares A ARE sÃo, es Asiadais da. LgereaDdeos taperçÃo ser Venenos Leco sau ac SENDO ve O PRERUTE DA VENDA FERA EESTITENDO AO PULL E TÁrRIO APOS Em CONTRARIO, ARTES REVOGADAS AS DIEPOSIÇÕES IJOARUVIMA GONÇALVES sespeirto - REELEITO nauvn rertae —