norma nº 372/1994

=
x
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LEI Nº 32/94
De 7 De SETE
pe LPP
DISPÕE SOLTA CONSTITUIÇÃO DO CONSTROEM
PRI DO em espa SCONIL E CHAAÇÃO DO Fun
DO VINCI A CLE VinculaADO e DA OUTEAS
Prec ipên eras”.
TO IUNNENI
SIVTUIDO LO
Mer LE — Pica E
O GIN ESTE SOC, CON cararer DeEtrserATIVO E CON AF svAtIDADE De
ESCURA, POTHCIPREAÇÃO DA COM NV IDADE VA CLAETEAÇÃO E INOCENTE =
TAÇÃO . DE. PROG ANAS DA Arica DC rAl, TALS COME DE LAB NAÇÃO, DE BANCA
VENTO GBABICO, DE PECNEOÇÃO HEIN A E CTIS, ALAS DE GER 0) CO
Rº VA pres TE
NUNES PAO DO EN ESTAR SO nad, A eo e Pere O AMET. &
AT. RE +» FA ERIADO O fire PENN DO GEMA —
SIM SOCIAL PESTINARO A per terre EO E CEPAS TE Prrereverio A MPC RANA:
A APEA Sel rais cCoNno De MARI IAÇÃO, De SANECANNES o sscOo E De F
ação Hemana uérranes 4 POrTEAÇÃO DE CIRUXA PERDA.
AGA pic A
Mmrer. 3 - ts fecersos DO PELADO, err CON
ty
AS Drrerrices € (Nome 5) vorenas DO conseto Arerrserrad DO Gem ESTAR
)
SOCIAL. SERÃO APECADOS Era?
,
(
7 - consTrUçÇÃO DE MARCADAS :
O - ProDUção De cores Uiant2avOS,
Io - reANiZzAaçÃão DE FAVELAS;
Iv = Aue!siçãÃo DE marea De construção;
- MAGORIA DE UNIDADES MAE DAMAS
Vz - CONSTRÇÃO E ReLornTA DO CNNAMENTOS CO ININITÁTIOS E INSTITCEreMAS,
VINCULADOS A MeoJETroS HP ACITACIO VAIS, PO SANCANNENTO SASICO € “De
— FROM OÇÃO MEIA >
VEL - REGUEAMENTO FUN DIARIO
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS Para Locação sede;
e
pas
5
:
“Serviço De AsgisTÊVCIA TEGRICA € TURÓDICA pAarRA a reerertação De
mena
DE PROMOÇÃO MuranNA ;
PROGRAMAS HABITA CIONAS, DE SANVEMNENTO SASstco é
X º - SERVIÇO DE ACO A cresanização COMUNITARA EM PreOGRANAS HASGLTA —
Cio AS, PE SAVEANENTO £ASICO E DE PreONIOÇÃO era ZANCA 2
XI - compeen 22 TAÇÃO DE VERA ESTRUTURA EM lereamenTos DEC crentes
DesTe sermço cow a FINAL DADE DE teEGUecarer ZA - .cs
1H -reviTALiZAÇÃO DE GIEAS - DEGRADADAS FA USO MAG TACIONAIS ;
XI - ações em cOoRTIÇOS . € HAS ITAÇÕES coceTIvAS DE ACUGUEC ;
XIV - PROJETOS EXPERIMENTAIS De APAMVOS EA VIEN TO DE TECNOCALA VA AIEA AE,
a
TACIONVAL E DE SANEAMENTO SAS ta, : o na
XV oc dancreção DOS sistemas De DRENAÇEDMA E, VOS Casos ens Ave a COoNmuUM
DADE CERA, DOS SISTEMAS De GOASTECMIEN TOS Ve SG6Ca A ESGOTANIENTO)
o
E IVTERESSES SCEIAC ECO COVSE
SINITALIO, E GUAlaLELR OcTtzAas Açoes E
HO, Vincccapos gos Frecárccn as De = vedredTa , HALL LAÇÃO E LreO NAÇÃO.
Parra .
ART Go - CONSTITUIÇÃO DO ECADO: o
Io - Dorapõãs crmcaren raras PHIOPARIAS ;
1 - Rcconentos DE frestaçõer DecorpáentTEs De FINANCIAMENTO DELLE LMANAS
HASTA LONAIS ;
JL - DOAÇÕES, AUNIVOS é covtrisoçÕões De Teremos .
TV -mecorsos Financerreos ertvuDdos DO GovérRIVO FEDERAL E DE dUrros oreçÃos)
PecegDos D'reELAMENTE Ocfeor NiELO De covuvénios -
,
ii -feECURESOS Fin AMVEE/ OS Orvv DOS De Orearanvismos NV TERNAO UVAS. DE col -
rercação , ECCDLDOS DIMETAMMMENTE OU Cere meto ado corvérias ;
VI - APORTE De CAPITAL DECORRENTES DA Menerzação DE OrtrRÕES DE CIRERITEO
EM INST peiçÕõe Ss EVIVANEC ERA CEC AUS, ELA UDO FLREUL ANNE TE AUTORIZADAS
Cv CEL - ESPAECLELEA
EMDA FROVINIENTES DA APUCAÇÃO DE SEUS LeeLURSOS NO MERCADO. DE Catu tars;
Vl -
VIU - PrRADCIO DA ArECADAÇÃO De TAXAS E DE muéras CcédDAS A Licenca esrre
Pe AT(U-DaDEs e Lv PrAçÕes As vormas URGANVISIICAS EM GCRAC EDIUICrAS
E POSTURAS, & orrtas Ações Ter GUrAvES CM FEMACLZAVELS UE CUATDE
OC ricas LECCELTAS LORRLL MEM
feecaçÃão COM DESEN VOL VirenTO mr? aerdo e
DE (mbesteos
tes De farres AMU! VÃO ENPERITADAS A. EXEEÇA
CARAGICAEO PENNE IGO —
EmA CONTA cesfecme,A 5
ARTIGO. SERÃO Peros TADAS OBLLEATORR NANDENTE
ALERTA E MDMINTIDA EM mgóvcda De .. ESTABELECE GEO JO VREANO DE CREED
PAPRRERALO SECUNDO = BVANDO NAO ESTIVEREM send
06] DO ff umuDoO PADERÃO
LV T/LIZADOS NAS FErnvAl!DADE S Prorreas, Os (ECC
ser. APeICADOS NO MereeaDo DE Caras, De ncorpo Cosas A rosição Dis”
ON VE/LIDADOS NAN CElEAS ANPOVADAS feco COonsSermo 4 pen vcrPa. DO Gem-
STAR SOCIAL, OBSTETIVANDO O AUMENTO DAS fecelras DO FUNDO, CUTOS
RESULTADOS A edle PEVEPTEIRÃO .
PAPRAGICAFO TERCEIRO — OS percursos DESTIMADOS dO
PRIORIDADE A PROJETO oe Tera COMO - comPonNEnNTES Orca iZAçõeEs.
MET SE “O FUNDO DE EE NEATA A ieesenTE der FRANCA
VINCULADO --D/! See TAOQMEN TE A GEPRETARA UN HECNBL DE SAUTE o AÇÃO SOCrAt.
ParÁsRAFO ÚMICO — O orsÃão AO quai EsTA VIM
CULADO O FUNDO Fornvecera ES RECURSOS Her IINOS E MMITERRUUS Ê
MecessírRiOos A conseceção Eos seus CRTETI VOS.
ART. 6º - SÃO ATPIEUIÇÕES DA SECIENARIA ATENA cr-
dy De SAÚDe AÇÃO SOMA,
-— ADOVUNVSIRAIR o Cunpo De eltve JRATA A Preesen Tê Le é moro R
Es
SEA DE APLENÇÃO DOS SEUS (eFCURSOS ;
;
— SUBMETER AO CON SELO PV ICAC DO CAD — ES TA social O CANO
De APELAÇÃO A careo Do FUNDO, EM CO VSONVÁÂNCIA COM OS IYECERA —
NAS GOALS mm urvIer Paris, TAIS Como De MA ASITAÇÃO, SANEAMENTO
,
Gas O, Preorroção (Lerrana erros, Gem como A cer De DreeTk
Zes crçamenTÁRIAS E DE AcorteDo com as Peeirras Peel eaDAS
PO CORINO FEDERAL, MO Caso De wrcização De Pecvrrsos Do
deGANENTO DA CM ÃO
lo LL GSJEMETER DO CVSEÃO UNE PAL DO GE ESA SOCIAL AS DEMONS —
— TRAÇÕES mer sans De ECC IA E Pestess DO PUNLDO +
/
EN CAMA INVE A CONTASLIC DADE CELAL DO AIPUIMCTO AS PDEONVS rraçÕõeEs Veni
CIONADAS. NO 1VO/EO "AM TELE OR w
Vo = greDenar ementas € PIEAMENTOS DAS Dessas Do Fundo, € Frramarz
TUNMTAMENTE COM o
cespe convênios E CONTATOS, INCOUSIUE De EMIPRESTINIOS,
ADMUINMIS TRA
Governo DO MUNICÍPIO (ee FeERENTE A RECURSOS UE SERÃO
po PELO fUuMPO. =
ART. Vº — O conselho munricirar Ro Ger ESTAR SOCAL
sera constituido pe E (CITO) mengros, A sager:
E - & (wepresentane (Ss) DO FaDerR ExEcuT! vo).
Jo o - A (perresentante (5) Do rFezer desrsdarvo),
o - 1 (rerresevrante CS) DO CONDECOMA Connse/tto DesenvorVIMENTO CONMY
NITÁEIO DE MONTE AZUL);
IV A (rerresenTANTE (5) DE ORcCANIZAÇÕES ReECG/OSAS;
Vo A ( retrresenrante CS) De simpreata DE TEAGAMADORES) :
V2 - A ( merresentTANTElS) DO ROTARY CoUPE RE MONTE ALUDE
VI - do d RerresentTAvrE lS) DE ENTIDADES Marponas);
Pardc rara BRINMELRA — A DESIGNAÇÃO DOS MmeEnacios
DO corsedro sera FEITA POR ATO PO EXECUTIVO.
PAAGLARO SEGUNDO — A FIEESIDENCIA DO CONSELHO SERÁ
EXERCIDA POR REPRESENTANTE PO LHECUTIVO, emma
Parede TERCERO- A IMDIEAÇÃO POS APENAS, DO
CNSErÃO Mer reesSENTANTES DE CONUN IDADE SERA FEITA ELA CrEGANIZAÇÃO OU
ervriDAaDe 4º ele Fererer cena,
PARAGCALO GHARTO —- O NUmerROo DE (RELEESEUTANTES
Pepere PÚscio NÃo PaDera ser SUPERIOR À erresavTAÇÃO Da Conv (DADE.
PARAGRALO AUVINTO - O wANDATO DOS VENUÍROS DO
” ,
DON SELO seria DEDOS «MOS, FereniTiDa A (RECAADUÇÃO.
PARA CRALO SEXTO — O MIAVDATO DOS Memrtos DO
CON SESHO SERÁ Excrecrdo arara ren TE, FrEveDO ENPiessA NIE TE VEDADA A CNcêS
são “De Gudlácero Tiro De Peri LAÇÃO, var TAGEMN OU ever DE VatutzezA fe -
i
CON LAIA
MET. BI A COMBA REUME-S A EUEDUMN ALIANMEL TE,
VA CORA le Disteser O mEGINE IV TERNO,
PREAGRALO PRIMEIRO - A CONVLAÇÃO SERA Fera COR
ESCELITO Cond ANTECEDÊNCIA uma DE ST (cinca)DiASs CREA AS sessões OL -
DrvARIAS, E DE E (TRÊS) Moras cara As
EXT CEDNAIAS + 6 SUGERE -SE
& SAS E 24 HORAS, estte rivAMENTD. E E
5 ?
FARAGIRARO SEGUNDO TAS Decrsdes DO co, JSCIHO SERÃO
2 =
NO OIMVINO, NIETADE DE SEUS MensRes Csucere-
TOMADAS COMA A FIZESSEM ÇO. DE,
CA MINOLTA ASSOCIA), TENDO O PRESIDENTE O Vero Pe dúme dare,
PAÁELAO TERCEIRO — O (BVSESHO MODA SOCerAR
coação DE seruvDores DO FODE EXECUTIVO PARA ASSESSORAMENTO Em
“ISUVAS rEcUMIOES PODENDO CONSTITUI Uma SECRETARIA EXECUTIVA.
PALRELAO GLSATO - PARA O SEU MEMO Fone ON ANEN
TO... O. CON SErdO Pica AUTORIZADO A Urrelzar Os serviços INEIRA-ESTIEUTU REAIS
Das Un'DaDeEs ADMINISTRATIVAS DO PAPER EXECUTIVO,
Mer Fº - Conrere Ao cCorsemo vrenienas. DO Gem -
ESTAR SOCIAL.
1 - APROUAR AS DIPETRIZES E MORNAS Mara A GESTÃO DO PerDO MUNICIMA DO
BENI ESTAR SOCIAL:
Tro - APROVAR OS PROGRAMAS ANUAIS E PEURIANUVAIS DE Arercação DOS RECURSO
DO FUnNDO NAS AREAS SOCIAIS, TAIS como DE MILIVAÇÃO, SAN ECAVICNTO CASICO
E Promoção deraa
JL — EsTABECECER Cinores aXIimMOoS DE PIVA ELANIENTO, A Tive? OncrROSO Ou
DE AENDAVENTO PREVISTA MO
A AB IODAMEIDADES,
A FUNDO PERDIDO, PA
Artico 8º Desta der;
1v - Demi POL/TIcA De SCESDIO VA AREA DE FIvANCANENTO Has PAC ION AL»
V -DeFINvIR A Forma DE Rerasse A Terecerros DOS Pecuresos sos 4 ses rom
sAsvÁLDADE DO PUNDO ;
VI -“-DANIR AS CONDIÇÕES E PRetorNO DOS INVESTIMENTOS «
.
VIL -Depinme os crrrerros E AS Formas Para A TRANVSLERENCIA DOS MO Ve:
ViNCUCADOS MO PUNDO, AOS Gerve Pretas DOS PROGIANAS MAS! TACTONANS 3
ZM - DEFINIR normas PARA A CESTAS DO BATRI ONO UN CULEADO AO FUNDO +
IX — ACOVBIAN MO E FISCA NEAR A AréLCAÇÃO DOS Fecerescs DO FUNDO, SOC CTA
Do, se NECESSIRIO, O GMUXIO DO ORGÃO DEC PIVANÇA DO EMECUTIVO «
/
Ko — COMANHANMENTO DA EREÇÃO DOS PREEMRANIAS GOMES, TALS CONO DE
HAL TAÇÃO, DO SAVNEBENTO ASHO E PE PROY ção MLIINVLA, CAGCMDO MTE
IMCLUSIVE SUSVELDER O DESEVEOSO DE PRECVESOS CASO SECTAM CONVSTATA.-
DAS Merece aRIDADO NA APELAÇÃO;
X - POPA MEDIDAS DE APriIOLANENTO DO DESEMPENHO DONUADO, EM) cry
“Caras PorMAS DE ANAÇÃO VisGNDE A COVSECUÇÃO DOS ABRRTIVAS DOS ITA
eme onerosa 7%
ErRANIAS SOCMUS, E ElaBOLAR O SEU REALDIVRENTO EN TEIRNO.,
MET LO: - O FENDO DE CE TILATA A FIESEN TE. CEL rErRA
Vigen cra tercvi PALA.
ART HH? - PARA ATENDER O DISPOSTO VESTA Let EUR
o Fader? EreECorIvVO A ARRCIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O Cmmnre De
2.000,00 (rors ante REAIS) IUNTO 4 SxerReTARIA DE SAÚDE E AO Soc
red
q “Dedo EncarereGADO DA ADO ST FrRAÇÃO DO Cen DE) .
FRACRACO VvO - ÉMA O preterro Peroierrae AUTEM2/ EA —
O A SMPUENELLTAR O Valor ESTABELECIDO NU CAPUT DesTe Arri£o, caso MATA
NECESSIDADE, E CONFORMIDADE COM O Disso vo aer PE DA der nº bsgo ae
/ PC EL.
ad ARE SEO - A FRESENTE CEL GERA REGUEAMREN TARDIA
BR Decrero Do Execerive, vo casa pe SO (TeinTA) Dias, cantares. DE
sua Pueerenão
ACT SE - ESTA LES EN TRARA) EM Urktuz va paia De SUA
Fuse CAÇÃO, PevosaDas AS DSPES ÇÕES Er CAN TRA. . o
DADA NA Preeerivra mn vertae De «rom TE MEG EM
£9 De seremero pe LD.
nd TOAGIU IAN VÊÉS sosrelnio
- PREREÇÕO DIUnverta-
URL O De Cerverma
Sec De E ErEMO!