| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da entrada de Agentes de Endemias em imóveis abandonados públicos ou privados, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus da dengue e da febre Chikungunya e do vírus Zika, nesse município de Monte Azul/MG e contém outras providências. |
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