norma nº 378/1994

LEI Nº398/74 EE
De Lá DE NCLcoNÃo DE DAZ4A
ESTABELECE DICIRIEES mula eddecrdção DO. Ole -
GANMENTO DE VU IEr PO AA O EXELEVELO TR
E DA QTAS rev DENCAS!
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4 CÂMNIApEA menvicital DE NVIENTE AZUL, ESTADO, Pe
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ART L2- AMEI CxGAmENTACIA DO Men terrro DE
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PADE Covas dbylterrates Des 74 Le E co canso dacii. DN AS Dest IÇÕES.
Da cOVSTITelç AS FEDERAL, - CON GTA PUIÇÃO ESTADUAL, «SN A atá CHEGÂNICA IDO «Y PAD
co e DA des ÍICO/Ed Ne que Ler A ELA CERTIVENTE. Em
CAPÍTULO 1
“DA PREVISÃO DAS pRecE/TAS DO Uentcirra
PecerlAas MBERAVOCIZÃO A RECEITA TIOU-
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PARCECAS TI MILENIDAS [ElA UNIMO E Pee ESMADE, (E BTELAN TES DE Suas
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Í- AS RECEITAS DE EVIPESTES - E .LASAS DEradO OLA
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ERCLCSIA, COLE EMEO ONES AANNEWTE ATE DE cermano «DE ALE a CEM ED ER
EM CONTA 1
LCA extansão DO wUneRo DE COMTENINTES -
IT CA INALAÇÃO DO CADISTISO Tecvica DO. apre red;
HI = eiercação NA LEGISLAÇÃO TIMECTALIA CVUNACUEAL 2
W. -4o AUMENTO DA RECEITA enm fase AD PLANO ISEAL >
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CÃO IMMENCCLDOS MOR Ereã COMNMETEN TE
COUCE RNE. FEDERAL E CsTADpURl
DA ADOQUNV IS VICAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO,
2 - As PMNMCECAS TIEVSEERDAS , 1 MEMO VOA ADAS
Des mericos LES IV ELST
O PARÁGRARO ANTERICE, SA? AS CON TANTES
LE DA CONSTITUIÇÃO PEDIU +
yo No DecorRRER DA EXECUÇÃO OLGAMENTARLA,
FErca O PraDer execurivo AUVTCUEIZADO A FrEMEDELR A fee cão JC TE Dna
Tra Dos. Vacories LONSTANTES DO OLEGANENTO, MTIRAVES DO Lad INDIE
OLIC IAC, LILI ZADO NHLO COEN O FED TA
CARÍTULO LI
DA Fr AÇÃO DAS DEsSVESAS
AVET ELIAS PESPESAS SERÃO FISADAS em UAdErE
IGUAL A FEECEITA PREVISTA E DISIrELEUNDAS EM ACOTAS Oreçamer ZAredASs, DES.
FINANDO -sE PMareecas, AINDA Ave Peacera, A DESPESA DE cariTAe.
PARACERAÇO Unico: O Mepere LeCrisCATIVO en camin
RÁ ATÉ O DIA LO DE SEEDIERO, O CrRGAMENTO DE SUAS DestESAS Para o
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REErENCIA AcCONMPAN IDO DE GELADO DEMONS TIEATIVO
exerecicro em
De CALCULO, DE MODO A IUSTIEINCATIVA O AIEMTANTE FIXADO,
MT. Giro ATE A rem tEAÇÃO DA Ler comerem
rave A tlE se merere o arreo L6Z DA CONSIÍTUNÇÃO FEDERAL, O MIAItIPIO
NÃO DEPENDERA, COM PAGAMENTO DE PESSOAL E SEUS ASSESSORIOS, Parcela EDE
ECUMESOS svrerror A GSE (sessenta e cínico more cento) DO VALtoe DA IR —
ETA CORRENTE CONSIGNADA NA der DO OLEGÇAMIENTO
1 O rasavento DO PEssORe DO sereuiço PA DU
A E DO SEUS Crecos TERA PRIORIDADE GOBRE OS Perrnvs,
2 -“ADESPESA CO PESSOAL, PERELEIDA MESTE MrETISO
GLEAMNECRA à
II coreamento DE PESSOA Do Mera Leer -
vo, MVCCUVIMNMDO-SC O DOS PEN SONISTAS E MPASCN TADOS +
í NO reavento IX Pessoal PO Pop cecrsear!
VO, Metisive o DOS AGENTES PrdTreos+
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ART. Si ElCa O EXECUTIVO AUTORIZADO;
1 — REALIZAR A CRERAÇÃO DE CREDITO Pere ANTECIPA
ÇÃO PE RECEITA ATÉ O LIMITE DA RECEITA VE CaiTaL,
II - Agra CREDITOS SUPLEMENTARES AS DOTAÇÕES
DM crçarentTo ATRAVES DO Decreto, ATE O ciTE DE 50% (orrenta
EM TO) DO TEJAL DA RECEITA EREDIVAVENTE APPRECADADA.
III - Agr CREDITO suUPeemENTAR ATE O VALOR
Do EXcesso De ALEREECALVÇÃO | EFETIVANEN TE ARIEECADADA,
IV - A ASErRTURA DE CHEEDITOS SUELEN EN TAÇRES MO
Ore VENTO DerenDerra DA ExisTEN CIA DOS RECURSOS DISPONÍVEIS DE CON...
FORM IDADE COM O ARTIGO Ss, PRIEAG RARO BO DA ter SÁ s20/64.
do APT. ETL A MAN TENÇÃO E AO Desenvovimento A
NV SINO. SERRA DESTIVADA (ECECAS DAS RECEITAS PeESCerANTES DE IrrfOsTOS DAS
TRANSEERENCIAS De ESTADO DA UNTÃO E DO pECEGIMENTO DA DÍVIDA ATÍVA
& (LinTe E cinco. CEE cenro) . ,
MUNVEM TE Le FERTES VÃO INEERUER A
MET. PP: - AOS ANOS DO ENSINO He - estocar e CUM]
DAMIEN TAL ORELSATORO E GRATUTO DA REDE. VIENIEIPAL SERA GARANTIDO O FEL).
MECIMIENTO DE MATER AL ESCOCAE, DIDATICO - FEDACOG/LO E EAN SICRTIE DO
Pessoal Discente, servDdo As Desttesas (eesttrrvas ADAVSSÍVE!S NAS PARECE
Cas De 25% (UvinTE E errco por certo) Cora reser< o .
1 AGARANTIA PREFERIDA MO ARITEO VAO EXONE
ra o penetre da Cemrersração De ASSEGURAR DUresrr EN TA EMN TE, ESTES
Mos denes DA REDE ESTADUAL, NA MEDIA El A PrRENIDENCIA SE TONE NE|
CessArerAs, DE MEDO A SUE ESSES ALUNOS TEN OS NESTES TRATAMENTOS A
EROSÍÇÃO DARCELES, MEDIANTE CANENTOS CELESEAOS CON! A SERRAS — DE
ESTADO E ereção R
IL - 45 DEMESAS RESCLIANTES DA SUreEGEnNTAÇÃO |
lazimentar E DA ASSISTÉREIA. A SAUDE DOS ACNOsS DOS NÍVEIS DE EnsIVO VE
CON ADOS NO carr Deste arerico e vo PARAGIALO ANTERIOE, (BPERÃO CO(e-
Kerr A conta DO PERCENTUAL rrino Oseiearorio DE LAGE Cuvinte e cm
De le TRATA O ARTgo IR Da constrição FEDERAL, VOS TEI2S
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Port cem 123
mos PA Iustreção Neraaiiva OB/2t DE LER EL, Do Tre Aae--DE CONTAS
DO ESTADO DE MUWAS ECRM +
ART. BP :- EUANDO A REDE EMCMELAt De ensino Fun.
PAMENTAL- E MEDIO For IinsttrcêntTe sd DINDA PEDELÃO SE? CONCEDIDA
SAS DE ESTUDO IRA ATEUPIMENTO SURLEOINTAR PECA rerc puorvear Cocal.
ANA LECAIDARE MAS PECA +
ART. GEL A MINUENÇÃO DE LCCCSA TE ESTCDO €
CONDICIONADA AO APRELELTAMIEN TO DO SOLSUSTA, DADO eo» LET! EsPecrErA.
CAPITULO Ji
ART SOS! — AS saguençãs
SUSAS SOMENTE serão
CONCEDIDAS AS ENTIDADES QUE SETA RECNHECIDAS CANO DE UTiDaDe Pas
BLA E EUE DEDIBMA SOAS ATIVADOS, PÍNIMEDIALNIENTE, MOS prece rea
ASSISTÊNCIA AO ENSINO E OU A mMIavierenção Da SAÚDE AS ressoas (a -
ZEN TES.
PARÁCEALO Único - É condição rprsprenisdvec GE RS
CNTÍIDADE GENCLILIIÍPIAS VÃO MP NHEGAM LUCHO E mé vecomnerem SEUS
IREITOS DE CABE Nivel.
CARITULO SW
DAS DISPOSIÇÕES Gcrens
ARrR LS: O egamenro DE LIFE conreres;
T- DispoNiB IDADE CRÇANRONTARIA PARA ATENDER
Des PESAS DEOPUNTES DE Vert s ANDA TOS POS GUADICOS PESSOAL AUTO
PRIZADO EM LEI;
Il -pisres ros ele precronvacizen? A ADA SIPAÇÃO
DO DUM TO De aro A Repeat DESEVALDADES PERVENTURA EXISTENTES;
III - DOAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECCSSÁrRIAS AO COM
PRIMAENTO. DAS eras DOs PEOELLANVIAS E DOS MRATEIOS eESTAEECECIDOS NO
PLANO PECPIANUAL DE AÇÃO GovermavenTAL . MO exerer Co Prpravecro A
le SE MRERPE O DEÇAMENTO,
ART [281 — A ce? orcamentaria EARANTIRA Recvrsos
DESTINADAS A EXECUÇÃO De PROGRAMAS DE SANEAMENTO FÁSIC E DE PIEESELVAÇÃO
AM GLENN TAL , Vis amDo 4 MIELGORIA DA AUALDPADE PE VIDA Da POPALAÇÃO , ANDA
due NÃo CoNTtENvIPEADAS VO FEMVO PecvperAanvac De AGÃO EOVELRNAMENTAL.
ART IBÍL- A LE CRGAMENTÁRIA sAMNENTE comsienaA
RÁ Doraçõãs DESTINADAS AO INICIO DE OBRAS, APÉS 14 GARANTIA DE feccuresos
PARA PREAVPENTO DAS emreerçÕES PATrRQNA!S Vencinas € Pes PÉgiras CNTRA-
Des mM APREVIDÊNCIA secral Pecererertes De PreesTAçÇÕES E ATUSTADAS CON.
OLEÃOS, FERTINENTES AS CONTAS EM ATRASO «
ART LIGEL; AS ECferações DE CREDITO A TITEO PE ANTE
Crração PA EECEINTA SOMENTE SERÃO contepDos AUANDO se CONPIGURAR Ene
Te SALTA DE (Réceresos Banmvreerreos ve ESSA CAVNPRAMETER O PALGAANEM —
Oo DE Fela em TEMPO dr. aa no
1-A corraraço DE CrerRAçÃãOo DE (REPITO PARA. EINS
ESPECILILO comreNTE SE top erReriZaRa SE OS RECURSOS Forena DESIINADOS A Pros
CANAS DE EXCEPEINNVAL INTERESSE PEBO, CESELUADOS OS CAUTES cavriDes NOS
ARTIGOS LES E LER TIL, DA consrrerção FEDERAL.
2 —- La ewuaaer DOS CASCOS A CONTRATAÇÃO DE QLELEA-
ção De crebro DererDera De PELA AUTORIZAÇÃO LEE/ECALV LAR
Apr. IST E — AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE OSNAS
ee Serviços SOmENTE PeDeERAO SEre REALIZADAS ALENDO DISPEONIBELIDADE orçA-
MEN TARA E PreOCEDIDAS DO RESPECTIVO (HECESSO CEM TATOLEO, HUANDE EX larvet,
Acs Terres “DA ses E se6/25, o cecrstAção fOsTerrere,
MET SET O Peere execorço soOmeNTE com A acTER.,
ZAÇÃOo EXPRESSA DA Cinarea enterae Frea Aerevereado a rara convénrio
ECN EXTRAS EStErEAS DE Governo, iWsavDoe O Desvio Vim emo DE [WLOGIENVAS
PELO ITADEOS NA GEMA DA SAUDE, SAVEMNENTO, EQPCUEAÇÃO, Curia, LAIS VAÇÃO
E ASSIEPÉRCIA secae.
ART LPÉ:— 4 PEVISÃO SERAL DA. REMUNERAÇÃO DOS
GEPEVIDORRES DO MUNPELFIO sore Una Urvico UUDICE, ape sea DENTE va MES)
ra Dara, VO MÊS DE alo DE CADA aANvo, FrcanDe, ENTRELANIEO AGTECUMALO
A Preservação DA ATUALIZAÇÃO DO SEU PODER ABUSO VA era PA Les
Com As CESCRVAÇÕES DEE , EE MU TES CormsI(PeCcOAVALS gs
1J- o tagamenTO “DO fessam TerÁ PRIQRUADE
SOBRE OS DEOVNS «
Aa arcncieação DO PODER MAEUISITIVO Prev ISTO AO CA
INPC co pe
PUT DESTE APRIVEO SERÁ MENS E DE ACORDO com A varração
Conor rIiDADE cora mocirica satariae PO covervo EPE
3-0 A corecessão De mcvaLacer varre Ou Aun
TO. De. REMUNERAÇÃO MEM DO ADÍCE VPL VATRIO, A Crernção De caros
o me TERAÇÃO DE ESTIUIVRA DE CACREIRA, GEC Como ADESÃO DE essont, 4
Mem. TÍTUCO, PELO mentem, se repereao ser Perra se decrer rreéria
Doração ceçarmENTADREIA SUA CIENTE Para renDeER AS PrEOTEÇÕES DE Desse
sas sré Lina DO exercCiITIO OSCDECDO E dingere LixaDo Feia CMSGTÍTU ÇÃO
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4 - A conTRATAÇÃO DE PESSOAL SEIA MEEITA DE MEO
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coma eceisação EM UIGOR, “4
Mem LESLO NO CASO DE CrECPIS DO PrErérOo Da
Zé Crea mentrare(a sr DUMICADA NO DISPOSTO VO MARAERALO SO DO
MT LIEE Da constizerção FEDERAL.
arr LIS:- arerCAMA-SE AO ORÇAMENTO anUVAL AS VE
Es PrRelisias vo cereo Ler Da covsI/TUIçÇÃOo FEDERAL.
AT. BOL. AS COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE Csrras €
SEreviços SsSOormeENnTE PODERAOS SCR MPEBCZADOS VENDO DEMON PELLDADE oreça rena
AE MeccDiDas Pe PrRECESSO dltiTaroRIO VOS TERMOS DA cel E ecg 23 p rea
Zada reea cer E ESSE /4.
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ater Eli: revocanas as D'sresiçoes em CON TRAP,
lesra Ler enTRARÁ EI Vigor A DATA DE SOM Pebercação.
DIA A PreELEIZERA ICN TEME DE MIMMME (ELE, EA
E De vovemero ve LIT.
PIÇAINES SONHO
- raerfro mauro ral -
MURILO DE OC UErlreA
— SEC. De GOVERNO -
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