norma nº 1126/2023

na PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL
MONTE AZUL Estado de Minas Gerais
Pça. Cel. Jonathas, 220, Centro, Telefone (38) 3811-1050
LEI Nº 1.126/2023
De 13 de junho de 2023.
Ratifica o 2º Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do
Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da
Microrregião da Serra Geral de Minas (UNIÃO DA SERRA
GERAL) e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Monte Azul, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica ratificado o 2º Termo Aditivo Consolidado ao Contrato de
Consórcio/Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas — UNIÃO DA
SERRA GERAL, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária do dia 20 de
dezembro de 2022, nos termos do Artigo 12 da lei 11.107/200, de 06 de abril de
2005.
Artigo 2º Integra a presente Lei o 2º Termo Aditivo Consolidado ao Contrato de
Consórcio/Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas — UNIÃO DA
SERRA GERAL
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MA Azul - MG, 13 de junho de 2023.
CNPJ! 18.650.945/0003-14 do
Pça. Coronel Jonathas, 220 - Centro - Cep: 39:509-000, Monte Azul - ME Eres
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Monte Azul - MG
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